Informações do Auto de Infração - 54623/2016

Nome do autuado: Perim e Coelho Combustiveis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 552886/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO A SAÚDE E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, COM CAIXA SEPARADORA DE ÁGUA E ÓLEO INOPERANTE, SENDO QUE O ÓLEO ORIUNDO DO LAVA JATO ESTÁ SENDO LANÇADO NO SOLO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 129890/2018

Nome do autuado: Perim e Coelho Combustiveis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.662,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 590132/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por não se encaixar nos termos da Portaria IGAM n° 62/2017 e de acordo com o disposto na Deliberação Normativa CERH - MG nº 09/2004, artigo 3°, foram lavrados o auto de fiscalização n°154558/2018 e o auto de infração n° 129890/2018 em desfavor do Posto Perim, responsável pelo poço tubular, por captar água subterrânea sem outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 212 P


Informações do Auto de Infração - 196271/2019

Nome do autuado: Perim e Coelho Combustiveis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 84.803,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 663506/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Desrespeitar totalmente penalidade de suspensao de captacao determinada no Auto de Infracao n 1298902018; 2 - Prestar informacao falsa, independentemente de comprovacao de dolo, referente a Certidao de Registro de Uso Insignificante de Recurso Hidrico n 752852018, obtida em 28072018; 3 - Deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro, conforme Resolucao Conjunta SEMADIGAM n 23022015
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 225 P
Embasamento Legal 47383/18 112 219 P
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 276483/2021

Nome do autuado: Perim e Coelho Combustiveis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 18.814,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 727020/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Não será aplicada suspensão por tratar-se de uso prioritário (Art. 108 ,§ 4°,DECRETO Nº 47.383, DE 02 DE MARÇO DE 2018).. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P