Informações do Auto de Infração - 296145/2022

Nome do autuado: Moreal Industria e Comercio de Laticinio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 37.208,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: ficam suspensas a atividade do empreendimento de produção de produtos de laticínios . ( Manteiga e creme de leite), até a sua regularização. Deverá ser finalizada a construção total da estação de tratamento de Efluentes.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 141887/2024

Nome do autuado: Moreal Industria e Comercio de Laticinio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.055,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 796064/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 213066/2024

Nome do autuado: Moreal Industria e Comercio de Laticinio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.559,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A empresa Moreal Industria e Comercio de Laticinios LTDA, CNPJ 14.334.1340001-53, foi autuada por intervir em uma area 0,00245 hectare de preservacao permanente de curso dagua sem denominacao, decorrente da instalacao e operacao do i deposito de materia prima, com cerca de 17,5 m2, ii caixa de gordura e caixa elevatoria com cerca de 4 m2, iii fossa septica com cerca de 3 m2, totalizando 24,5 m2, localizada no entorno das coordenadas geograficas WGS-84 lat. 21° 50’ 33.65’’ S e long. 43° 16’ 13.98’’ W, dificultando ou impedindo a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, ficando suspensas todas as atividades causadoras de intervencao em APP no local da infracao. A empresa Moreal Industria e Comercio de Laticinios LTDA, CNPJ 14.334.1340001-53, foi autuada por descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes, ao nao atender a condicionante 04 Promover a remocao de todas as estruturas instaladas em area de preservacao permanente, e comprovar mediante apresentacao de relatorio fotografico. Prazo 360 dias, presente no Certificado n° 3060 Licenciamento Ambiental Simplificado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P