Informações do Auto de Infração - 718090/2026

Nome do autuado: Bela Vista Empreendimentos e Participacoes Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 91.281,07
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 840276/26
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I - INTERVIR EM CURSO DAGUA, POR MEIO DE DRAGAGEM, PARA FINS DE DESASSOREAMENTO E RETIRADA DE MATERIAIS DIVERSOS A FIM DE PERMITIR A NAVEGABILIDADE DE DRAGA DE MAIOR CAPACIDADE, SEM OUTORGA PARA ESTE FIM, NAO SENDO POSSIVEL CALCULAR A VAZAO DE AGUA E DETRITOS. II - DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTE OU IMPECA A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, EM AREA DE PROTECAO PERMANENTE, COM ISNTALACAO DE EQUIPAMENTOS, PATIO DE DISPOSICAO DA AREA EXTRAIDA, ABERTURA DE VIA PARA ACESSO AO LEITO DO RIO E LIMPEZA DE SUB BOSQUE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 206 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 722732/2026

Nome do autuado: Bela Vista Empreendimentos e Participacoes Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 68.031,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Concorrer com infracao de degradacao ambiental e intervencao em area de preservacao permanente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P