Informações do Auto de Infração - 104430/2018

Nome do autuado: Mb Lavanderia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 8.534,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 592041/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INSTALAR, FUNCIONAR E OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTESEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, NAO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO CONFORME ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/18.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 127939/2018

Nome do autuado: Mb Lavanderia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 8.534,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 598921/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR OPERAR A ATIVIDADE DE LAVANDERIA INDUSTRIAL PARA TINGIMENTO, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, E NÃO AMPARADO POR TAC COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE LAVANDERIA INDUSTRIAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 127940/2018

Nome do autuado: Mb Lavanderia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 2.275,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 598974/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM UMA ÁREA TOTAL DE 550 m² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA, MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DEMAIS ESTRUTURAS UTILIZADAS NA ATIVIDADE DE LAVANDERIA INDUSTRIAL, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, DIFICULTANDO OU IMPEDINDO A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 309 B P


Informações do Auto de Infração - 127941/2018

Nome do autuado: Mb Lavanderia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 9.796,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 599466/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - POR CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL NO RIO PARAOPEBA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO MOTOBOMBA DE 7,5 cv INSTALADO SOBRE UM FLUTUANTE, SUPERIOR A 1 l/s, PARA USO NO PROCESSO INDUSTRIAL DO EMPREENDIMENTO, SEM A DEVIDA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS. - DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E HORÍMETRO EM UMA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL NO RIO PARAOPEBA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A CAPTAÇÃO SUPERFICIAL DESCRITA NO CAMPO 6.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 213 P
Embasamento Legal 47383/18 214 P


Informações do Auto de Infração - 320709/2023

Nome do autuado: Mb Lavanderia Ltda-me
Valor Total das Multas: R$ 56.665,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 784705/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORADEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE CODIGO F-06-02-5 - LAVANDERIAS INDUSTRIAIS PARA TINGIMENTO EOU AMACIAMENTO EOU OUTROS ACABAMENTOS QUIMICOS EOU LAVAGEM A SECO QUE UTILIZEM SOLVENTES ORGANICOS, DELIBERACAO NORMATIVA COPAM No. 2172017, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: OI APLICADA A SUSPENSAO DAS ATIVIDADES NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1º, ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL No. 47.383/2018, ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P