Informações do Auto de Infração - 74104/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 8.165,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 520657/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL NO RIO PARACATU EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA AO REALIZAR DRAGAGEM FORA DOS LOCAIS AUTORIZADOS NA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO IMEDIATO DAS ATIVIDADES

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 217 I
Embasamento Legal 47383/18 112 217 I
Embasamento Legal 47383/18 112 217 P
Embasamento Legal 47383/18 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 74105/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 5.689,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 520676/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXPLORAR UMA AREA DE 3.5 HECTARES EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO NÃO CUMPRIR COM AS MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATORIAS FLORESTAIS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO DAS ATIVIDADES NO LOCAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 73399/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 477,95
Valor da Reposição: R$ 124,08
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 520766/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR O CORTE COM DESTOCA DE SETE ARVORES NATIVAS SEM AUTORIZAÇÃO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES NO LOCAL FORAM SUSPENSAS

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 304 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 73400/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 25.604,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 520791/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS AO REALIZAR A DRAGAGEM DE AREIA E CASCALHO NO LEITO DO RIO PARACATU JUNTO AO BARRANCO CAUSANDO A QUEBRA DO MESMO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO TOTAL DAS ATIVIDADES

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 73786/2015

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 69.975,07
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESRESPEITAR TOTAL PENALIDADE DE EMBARGO, APLICADO NO AI SEMAD Nº 74104/18 EM DATA DE 11/03/18, NOS ENTORNOS DAS COORDENADAS S17º01'49" W46º01'49", NA ÁREA DE OPERAÇÃO DA MINERADORA. CONFORME REDS 2018.016475864.001, BO 027.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 225 P


Informações do Auto de Infração - 26450/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 19.508,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXPLORAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM A FINALIDADE DE OPERAÇÃO DE ÁREA DE MINERÇÃO, SEM DOCUMENTO AUTORIIZATIVO VÁLIDO. ÁREA DE EXPLORAÇÃO MEDINDO 3.5000 HECTARES. REDS 2018016475864.001, BO 27.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA TOTALMENTE EMBARGADO A ÁREA DE OPERAÇÃO DA MINERAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 P


Informações do Auto de Infração - 26450/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 13.655,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 536175/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXPLORAR APP, COM A FINALIDADE DE OPERAÇÃO DE ÁREA DE MINERAÇÃO, SEM DOCUMENTO AUTORIZATIVO VÁLIDO. AREA DE EXPLORAÇÃO MEDINDO 3,5 HECTARES. REDS 2018.016475864.001. BO 027.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA TOTALMENTE EMBARGADO A AREA DE OPERAÇÃO DA MINERAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 73786/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 48.982,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 536198/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESRESPEITAR TOTAL PENALIDADE DE EMBARGO APLICADO NO AI SEMAD Nº 74104/2018, EM DATA DE 13/03/2018, NOS ENTORNOS DAS COORDENADAS S17º 01'13" E W46º 01' 49", ÁREA DE OPERAÇÃO DE MINERAÇÃO. REDS 2018.016475864.001. BO 27.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: TOTAL NA AREA DA MINERAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 225 P
Embasamento Legal 47383/18 112 225 P


Informações do Auto de Infração - 110667/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 561858/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de instalar equipamento de medição de vazão em poço tubular já existente, conforme Resolução Conjunta SEMAD/IGAM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 214 P


Informações do Auto de Infração - 110666/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 561891/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descartar resíduo oleoso (galões de óleo lubrificante) de maneira ambientalmente inadequada, causando poluição ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 116 P


Informações do Auto de Infração - 510/2012

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 593471/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAÇAO EM NASCENTE, PARA FINS DE ATENDIMENTO DOMESTICO DE DUAS CASAS UTILIZADAS PELO EMPREENDIMENTO, APARENTEMENTE, DE ACORDO COM A OBSERVAÇAO NO LOCAL, O VOLUME PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 201 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 513/2012

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 593884/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NO MOMENTO DA VISTORIA O EMPREENDIMENTO NAO PORTAVA DOCUMENTO AUTORIZATIVO, DE CUNHO AMBIENTAL, PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, DE ACORDO COM A PRODUÇAO INFORMADA, SERA NECESSARIA A AAF. VERIFICOU-SE TAMBEM UMA SERIE DE FATORES QUE CONTRIBUEM PARA DEGRADAÇAO DO AMBIENTE LOCAL: 1- AS PILHAS DE REJEITOS ESTAO SENDO AMPLIADAS DE FORMA A PODER OCASIONAR O SOTERRAMENTO DAS ESPECIES ARBOREAS NATIVAS 2- ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE HIDROCARBONETOS (OLEOS) SOBRE O SOLO, EM LOCAL EXPOSTO AO TEMPO 3- VERIFICARAM-SE DUAS FOSSAS NEGRAS OARA ATENDIMENTO A DUAS RESIDENCIAS 4- CONSTATARAM-SE LANÇAMENTO DE RESIDUOS DE COZINHA SOBRE O SOLO 5- VERIFICOU0SE AINDA FALTA DE SISTEMAS DE CONTROLE DE SOLIDOS CARREAVEIS QUE POSSAM ATENDER AS RESPECTIVAS NECESSIDADES
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 108250/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 390,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 599647/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRIMIR ÁRVORES DE ESPÉCIES NATIVAS ESPARSAS, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, LOCALZADA EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE SUPRESÃO DE ÁRVORES, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 304 P


Informações do Auto de Infração - 72950/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 25.604,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 647511/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR O EMPREENDIMENTO MINERADORA E EXPORTADORA SANTA INÊS LTDA-ME, ATRAVÉS DE DRAGAGEM DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, SENDO ESTA ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E DEGRADARORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A RESPECTIVA LICENÇA AMBIENTAL OU AMPARADA POR TAC.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: TODAS AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 180973/2018

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 648256/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- prestar informação falsa no documento FCE no processo administrativo 43802/2013/001/2016, para obtenção da AAF 00836/2017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: 1- fica embargada a atividade de mineração desenvolvida pelo empreendimento 2- fica cancelada e invalidada a autorização ambiental de funcionamento nº 00836/2017, com base no inciso II do artigo 109 do decreto 47.383/2018, por motivo de prestação de informação falsa declarada pelo empreendedor no FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 178136/2013

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 654704/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AAF LAVRA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS E REVESTIMENTOS ( GRANITO)
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 128627/2019

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 113,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 681815/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: descumprir condicionantes estabelecidas em autorização par aintervenção am biental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 360 I
Embasamento Legal 47383/18 112 360 P


Informações do Auto de Infração - 264241/2020

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 16.785,71
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 708810/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionantes aprovadas com a Licença Ambiental Simplificada - LAS-RAS - n° 008/2019. (Condicionantes 1 e 3)
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 274019/2021

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 197,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JOÃO PINHEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em resposta ao ofício em epígrafe, informamos que foi realizada no dia 18/03/2021, vistoria no imóvel Fazenda Santa Cruz, município de Brasilândia de Minas, local onde é desenvolvida a atividade de Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, código A-03-01-8, conforme DN COPAM nº. 217/2017, empreendimento Mineradora e Exportadora Santa Inês LTDA ME. Com referência ao DAIA nº 0027782-D, esse foi emitido através do processo administrativo nº. 07020001606/2013 e encontra-se vencido desde 11/03/2018. Sendo as condicionantes: Item 01 - Executar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas PRAD e Projeto Técnico de reconstituição da Flora - PTRF para medidas mitigadoras e a recuperação da área do empreendimento quando do funcionamento e da finalização das atividades de extração de areia lavada e apresentar relatório fotográfico/descritivos ao Núcleo Regional de Regularização Ambiental de João Pinheiro, anualmente; Prazo: A partir da data de recebimento do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA; Item 02 - Apresentar a Autorização Ambiental de Funcionamento e Outorga referentes ao empreendimento obtidas junto à SUPRAM-NOR; Prazo: Trinta dias a partir da data de recebimento do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA; Item 03 - Efetuar o isolamento por meio de construção de cerca de arame das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente que fazem divisas com a área do empreendimento e pastagem destinada à pecuária; Prazo: Cento e Vinte (120,0) dias a partir da data de recebimento do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA. CONCLUSÃO: A única condicionante considerada descumprida é a condicionante 2 do DAIA nº 0027782-D , pois não foram apresentados os documentos de regularização ambiental solicitados á época. Em decorrência do descumprimento, será lavrado auto de infração. . Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 353 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 353 P


Informações do Auto de Infração - 283620/2021

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 29.363,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 735273/21
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO NOROESTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suspensão da atividade de bovinocultura na área de Reserva Legal.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 309 P


Informações do Auto de Infração - 297647/2022

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 34.711,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1. Descumprir condicionantes aprovadas na LAS-RAS n° 0082019. condicionantes 1 e 3; 2. Deixar de atender determinacao de agente credenciado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 297702/2022

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 19.684,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 759202/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionate aprovada na LAS-RAS n° 0082019. Condicionante 1 e 3.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 311746/2023

Nome do autuado: Mineradora e Exportadora Santa Ines Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 79.331,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 775495/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica o empreendedor cientificado a: I - Manter geradores a óleo, galões de óleo e demais componentes passíveis de contaminação de solos dentro de áreas de contenção conforme normas técnicas e legislação vigentes. II - Realizar a reforma do piso da área de oficina de forma a garantir que o solo em seu interior e ao seu redor não sejam contaminados.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P