| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Bebidas Engenho da Cana Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.155,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DURANTE O PATRULHAMENTO ATENDEMOS O CIDADÃO JACSON DIAS MORAIS, CPF Nº.96162066649, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ENGENHO DA CANA LTDA, QUAL DESENVOLVE ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE, PADRONIZAÇÃO, ENVELHECIMENTO E OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS E CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR SEM QUEIMA, REGISTRADO SOB CNPJ Nº. 14.699.754.0001-96. CONSTATAMOS QUE A REFERIDA EMPRESA POSSUI CERTIDÃO DE DISPENSA NO.396934/2015, PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LISTADAS NA DN 74/2004, NOS CÓDIGOS D-02-02-1; D-02-03-8 E G-01-07-5, DOCUMENTO EXPEDIDO PELA SUPRAM - CM, DATADO DE 09/08/2016, E COM VALIDADE DE QUATRO ANOS. CONSTATAMOS AINDA QUE A REFERIDA EMPRESA VEM DESENVOLVENDO AS ATIVIDADES CONFORME PREVISTO DESCRITO NOS CÓDIGOS D-02-02-1 E G-01-07-5, PORÉM NO CÓDIGO D-02- 03-8 (PADRONIZAÇÃO, ENVELHECIMENTO E OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS) OBSERVAMOS QUE A CAPACIDADE INSTALADA/ARMAZENAMENTO É DE 50.000 LITROS, O QUE FICA PASSÍVEL DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E NÃO SOMENTE DA CERTIDÃO DE DISPENSA. DIANTE DOS FATOS E CONSTATAÇÕES LAVRAMOS NOTIFICAÇÃO DE Nº. 034341/2016, MARCANDO A DATA DE 26/10/16, PARA QUE O EMPREENDEDOR NOS APRESENTE A AAF OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PARA A ATIVIDADE PADRONIZAÇÃO, ENVELHECIMENTO E OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS. NA PRESENTE DATA (09/11/16) COM O NOVO COMPARECIMENTO O CIDADÃO JACSON DIAS NOS INFORMOU QUE NÃO CONSEGUIU OBTER A AAF NO ÓRGÃO GESTOR, VISTO DIFICULDADES ENCONTRADAS EM ÂMBITO MUNICIPAL. DIANTE DOS FATOS E SITUAÇÃO, TOMAMOS MEDIDA ADMINISTRATIVA ATINENTE AO CASO, QUAL FOI: A - LAVRAMOS AUTO DE INFRAÇÃO DE NÚMERO 58244/2016, NO VALOR DE QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS, TRINTA E UM CENTAVOS (R$4.155,31) EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ENGENHO DA CANA LTDA, PELA INFRAÇÃO AMBIENTAL CONSTATADA. POR FIM ADVERTIMOS E ORIENTAMOS O EMPRESÁRIO, ACERCA DOS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SEREM FEITOS PARA AGILIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS DOCUMENTOS PENDENTES, BEM COMO DAS SANÇÕES QUE ESTARÁ SUJEITO CASO CONTINUE FUNCIONANDO SEM ESTAR COM A POSSE DA AAF. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Bebidas Engenho da Cana Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.155,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 458209/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CONFORME AI " Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, ATIVIDADE DE PADRONIZAÇÃO, ENVELHECIMENTO E ENGARRAFAMENTO DE AGUARDENTE, COM CAPACIDADE INSTALADA DE CINQUENTA MIL LITROS POR DIA (50.000 L/DIA), NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NÃO SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL." |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Bebidas Engenho da Cana Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.502,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 524003/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA POÇO TUBULAR ,SEM A DEVIDA OUTORGA CAPTAÇAO PARA UTILIZAÇAO EM FABRICA DE AGUARDENTE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 56 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Bebidas Engenho da Cana Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.757,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 526681/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNIONAMENTO , ATIVIDADE DE FABRICAÇAO DE AGUARDENTE ,DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE ,NAO SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE DEGRADAÇAO AMBIENTAL .TAL ATIVIDADE CONTRARIA ARTIGOS PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº7772/1980 E DECRETO ESTADUAL Nº 44844/2008 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Bebidas Engenho da Cana Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.155,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 639956/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | SEGUNDO AI " Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, atividade de padronização, envelhecimnento e engarrafamento de aguardente, com instalação de conquenta mil litros por dia ( 50.000 L/DIA), não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, não sendo constatada a existência de degradação ambiental." |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|