| Nome do autuado: | Ceramica Tres Vales Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 193,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 607952/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ATRASAR A PRESTAÇAODE CONTAS OU A DEVOLUÇAO DE DOCUMENTOS DE CONTROLE INSTITUIDOS PELO ORGAO COMPETENTE, NO CASO EM QUESTAO DAS GEAIS Nº 1087352 E 108 7452 |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 364 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Ceramica Tres Vales Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.310,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 746864/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | AS ATIVIDADES FICARAM SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E O MATERIAL LENHOSO FICOU APREENDIDO NO LOCAL DA INFRAÇÃO, NA RESPONSABILIDADE DO AUTUADO.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
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| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ceramica Tres Vales Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 63.356,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 655,26 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 14000000010/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO ALTO JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Vale ressaltar que, quanto a infração acima detalhada, além das sanções administrativas previstas nos Decretos Estaduais N° 47.383/2018 e 47.838/2020 e suas atualizações, também incidirá e caberá ao infrator, conforme dispõe o inciso IX, do artigo 21, observar o disposto nos artigos 30, caput e seus parágrafos e 33, caput e seus incisos, do Decreto Estadual N° 47.580/2018 e suas atualizações, no que couber, quanto à obrigatoriedade do recolhimento da Taxa Florestal a ser calculada com base no volume estimado citado acima, de 21,6821 m³ de lenha nativa. Recai ainda ao infrator, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual N° 20.922/2013 e artigo 114, do Decreto Estadual N° 47.749/2019, o recolhimento da Reposição Florestal, neste caso, com base no volume estimado da vegetação suprimida de forma |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 301 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 301 | I |
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