Informações do Auto de Infração - 711061/2025

Nome do autuado: Crown Leao Industries Desenvolvimento e Inovacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.913,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 833497/25
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA OU AUTORIZACAO EXPEDIDA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, A SABER EXTRACAO MINERAL MINERIO DE FERRO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 717066/2026

Nome do autuado: Crown Leao Industries Desenvolvimento e Inovacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 191.066,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 839554/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 1 Supressao de vegetacao em Area de Preservacao Permanente - Em analise as imagens dos sistemas de seguranca publica, tais como Brasil Mais e IDE-Sisema, constatou-se a supressao devegetacao nativa do Bioma Mata Atlantica em Area de Preservacao Permanente APP, caracterizada por vegetacao rala, tipica deareas com afloramento de canga de minerio de ferro. Ademais, foi identificada a presenca de nascente de agua com escoamentointermitente, caracterizada por fluxo hidrico sazonal, situada na area de intervencao. Infracao 2 Intervencao em Area de Preservacao Permanente embargadasuspensa - Foi constatada a continuidade da escavacao a ceu aberto, com caracteristicas tipicas de extracao de minerio de ferro, em area naqual a atividade de extracao e transporte irregular de minerio de ferro encontrava-se formalmente suspensa, conforme registrado noREDS n 2025-043470197-001 e constante no Auto de Infracao 7110612025. A intervencao ocorreu em Area de PreservacaoPermanente APP, do Bioma Mata Atlatica, onde foi identificada a presenca de nascente de agua com escoamento intermitente,caracterizada por fluxo hidrico sazonal, situada na area fiscalizada. Infracao 3 Lavra a ceu aberto - Minerio de ferro - Em fiscalizacao ambiental realizada in loco, constatou-se a continuidade da extracao irregular de minerio de ferro, por meio de lavraa ceu aberto, caracterizada pela presenca de frentes de lavra ativas, escavacoes recentes, recortes de taludes e acumulo dematerial mineral, evidenciando a manutencao da atividade, anteriormente constatada em fiscalizacao preterita, sem a devidaautorizacao do orgao ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Suspensão das atividades irregulares.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P