| Nome do autuado: |
Morada Agroflorestal Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 126.371,52 |
| Valor da Reposição: |
R$ 5.123,82 |
| Descrição do Status do AI: |
PECMA |
| Número do Processo: |
02000000025/26 |
| Descrição do Status do Processo: |
PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFBIO CENTRO NORTE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: |
REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: |
Durante a análise técnica da documentação e informações geoespaciais presentes no Processo SEI n° 2100.01.0058553/2022-81,
onde foi requerido a regularização da reserva legal do imóvel Fazenda Gama, localizado em Morada Nova de Minas, de propriedade
da empresa MORADA AGROFLORESTAL LTDA - CNPJ 14.986.631/0013-70, observou-se através de vistoria remota a supressão
sem autorização de 1,64 hectares em área comum, 3,34 hectares em área de reserva legal e o desenvolvimento de atividades que
impedem a regeneração natural, inclusive a construção de edificação em uma área de 3,55 hectares de reserva legal.
A supressão de vegetação nativa ocorreu entre janeiro de 2019 e novembro de 2023, conforme Figura 1. O desenvolvimento de
atividades que impedem a regeneração natural da área de reserva legal são anteriores a primeira imagem disponível no programa
Google Earth, para a área - maio de 2004. As informações estão detalhadas no Relatório Técnico nº 3/IEF/URFBIO CN -
NUBIO/2024, documento SEI n° 100324344. Processo SEI n° 2100.01.0058553/2022-81, onde é requerida a regularização da reserva legal do imóvel Fazenda Gama, localizado
em Morada Nova de Minas. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
|
| Advertência Apreensão: |
|
| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
|
| Suspensão de Fábrica: |
|
| Embargo de Obra: |
|
| Embargo de Atividade: |
|
| Demolição de Obra: |
|
| Restritiva Direito: |
|
| Embargo: |
|
