Informações do Auto de Infração - 100257/2017

Nome do autuado: Alexandre Brito de Silva Me
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 489454/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR EXPLORAR, SUPRIMIR DE MAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL OU INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: NO LOCAL ONDE HOUVE A INTERVENÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 100258/2017

Nome do autuado: Alexandre Brito de Silva Me
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 489468/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMÓRGÃO AMBIENTAL OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SE CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: DA ATIVIDADE NO LOCAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 377631/2024

Nome do autuado: Alexandre Brito de Silva Me
Valor Total das Multas: R$ 2.639,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 813889/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A INFRACAO CARACTERIZOU-SE PELO FATO DO AUTUADO REALIZAR INTALACAO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DE FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PARA USO NA CONSTRUCAO CIVIL, SENDO EXECUTADO A PERMEABILIZACAO DO SOLO PARA FINS DE ARMAZENAMENTO E SECAGEM DO MATERIAL PRODUZIDO, BEM COMO A CONSTRUCAO DE UM GALPAO PARA COBERTURA DO MAQUINARIO DO EMPREENDIMENTO, REALIZADAS A UMA DISTANCIA DE 1 UM METRO DO CURSO DAGUA. O LOCAL DA INTERVENCAO ENCONTRA-SE SITUADO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, ASSIM CONSIDERADO POR SITUAR-SE A UMA DISTANCIA INFERIOR A 30 trinta METROS DO CURSO DAGUA, TENDO EM VISTA QUE O RECURSO HIDRICO EXISTENTE NO LOCAL POSSUI LARGURA INFERIOR A 10 dez METROS. A AREA OCUPADA CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 0,1118 HA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 III B P