| Nome do autuado: | Antonio Jose Rodrigues Gualberto - Tonni - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 491801/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MENOS DE 30 METROS DE CURSO D'ÁGUA QUE POSSUI LARGURA INFERIOR A 10 M) SUPRIMINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA ATRAVÉS DA MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULO E MÁQUINAS PARA EXTRAÇÃO DE AREIA ATINGINDO UMA ÁREA TOTAL DE 0,0215 HA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Antonio Jose Rodrigues Gualberto - Tonni - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.501,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 653996/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR SEM AAF , ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE CASCALHO PARA UTILIZAÇAO IMEDIATA NA CONSTRUÇAO CIVIL , CONFORME PREVISTO NO CODIGO A-03-01-8 DA DN 74/04 - COPAM , SENDO SUA PRODUÇAO ORUTA 30000 M³/ANO ; DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE , SE NAO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSAO DAS ATIVIDADES |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Antonio Jose Rodrigues Gualberto - Tonni - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 672686/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Inf. 01 - Funcionaroperar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, caracterizado pela atividade utilizadora de recursos ambientais descrito sob Deliberacao Normativa COPAM n 21717 sob o codigo A-03-01-8 extracao de cascalho para utilizacao imediata na construcao civil.Demais penalidades Multa simples, suspensao da atividade ate a devida regularizacao. Atividade do empreendimento considerado como porte pequeno, visto que a producao bruta ser menor que 10.000 m3ano |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Funcionar/operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Antonio Jose Rodrigues Gualberto - Tonni - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 27,84 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 696969/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Antonio Jose Rodrigues Gualberto - Tonni - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.155,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 760065/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 102 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 102 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Antonio Jose Rodrigues Gualberto - Tonni - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 33.459,04 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO FICA SUSPENSO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES DO EMPREENDIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | I | I |
|---|
| Nome do autuado: | Antonio Jose Rodrigues Gualberto - Tonni - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 21.447,73 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 804853/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAPOLADO TODAS OS PRAZOS, TANTO PARA REGULARIZAÇÃO, QUANTO DE APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO OSTENTADAS NA SEDE DO 4º GPMAMB DE IPANEMA, REALIZAMOS CONTATO NOVAMENTE COM O SR. ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES GUALBERTO, COM OBJETIVO DE CONCLUIR A FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES GUALBERTO - TONNI, CNPJ 15464058000163. POR ESTE MOTIVO, O FISCALIZADO APRESENTOU NESTA DATA, ATRAVÉS DO E-MAIL INSTITUCIONAL 4GPMAMBIPANEMA@PMMG.MG.GOV.BR, O E-MAIL DE ASSUNTO CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE -LAS RAS 3692/2020 - ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES GUALBERTO TONNI, COM AS DOCUMENTAÇÕES RELACIONADAS ABAIXO: - PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES (ASSUNTO: APRESENTAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DESCRITAS NO ANEXO I E ANEXO II – CONDICIONANTES DA LICENÇA AMBIENTAL), DATADO DE 07 DE AGOSTO DE 2024; - DOCUMENTO SEI/GOVMG - 94499444 - RECIBO ELETRÔNICO DE PROTOCOLO - DATADO DE 07 DE AGOSTO DE 2024. ANALISADO TODA AS DOCUMENTAÇÕES APRESENTADAS, FACE AO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO; OBSERVADO O DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 EM SEU ART. 53, LAVRAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 375084/2024 DE 07/08/2024, COM FULCRO NO ART. 112 - ANEXO I DO MESMO DECRETO ESTADUAL, CONFORME NARRADO ABAIXO: ##### INFRAÇÃO 01 (CÓDIGO 105) - A INFRAÇÃO CARACTERIZOU-SE DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO E/OU NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES INCLUÍDAS NO CERTIFICADO Nº 3692 LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, DE 14/12/2020, EM TEMPO HÁBIL, DA ATIVIDADE CONTEMPLADA NA DN COPAM 217/2017 - SOB O CÓDIGO (A-03-01-8 - EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL), EM TEMPO HÁBIL AS QUAIS SÃO: - CONDICIONANTE 01 EXECUTAR O PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO, CONFORME DEFINIDO NO ANEXO II, OU SEJA 1.1. RESÍDUOS SÓLIDOS E REJEITOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA MTR-MG: APRESENTAR, SEMESTRALMENTE, A DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUO – DMR, EMITIDA VIA SISTEMA MTR-MG, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RESÍDUOS SÓLIDOS E REJEITOS GERADOS PELO EMPREENDIMENTO DURANTE AQUELE SEMESTRE, CONFORME DETERMINAÇÕES E PRAZOS PREVISTOS NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N. 232/2019; OU 1.2. RESÍDUOS SÓLIDOS E REJEITOS NÃO ABRANGIDOS PELO SISTEMA MTR-MG: APRESENTAR, SEMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE CONTROLE E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A DMR, EMITIDA VIA SISTEMA MTR-MG. - CONDICIONANTE 02 APRESENTAR ANUALMENTE, TODO MÊS DE DEZEMBRO, RELATÓRIO TÉCNICO/FOTOGRÁFICO COM FOTOS DATADAS COMPROVANDO A MANUTENÇÃO REALIZADA E A INTEGRIDADE DO SISTEMA DE DRENAGEM; - CONDICIONANTE 03 APRESENTAR ANUALMENTE, TODO MÊS DE DEZEMBRO, RELATÓRIO TÉCNICO/FOTOGRÁFICO COM FOTOS DATADAS DA EXECUÇÃO DO CORTINAMENTO ARBÓREO; - CONDICIONANTE 06 PROTOCOLAR, JUNTO À SUPRAM-LM, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 09, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, DO DNIT; - CONDICIONANTE 07 APRESENTAR O CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 4º DA RES. CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N. 3.028/2020. PRAZO: ANTES DE INICIAR A OPERAÇÃO; - CONDICIONANTE 08 MANTER ARQUIVADO NO EMPREENDIMENTO CÓPIAS IMPRESSAS, NA ÍNTEGRA, DOS RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES, ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA ART, AS QUAIS DEVERÃO FICAR DISPONÍVEIS AO ÓRGÃO AMBIENTAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL E PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O VENCIMENTO DA MESMA, PODENDO SER SOLICITADAS A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE PELO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS: MULTA SIMPLES, EMBARGO DA ATIVIDADE LISTADA NO CERTIFICADO Nº 3692 LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO DATADO EM 14/12/2020, SOB O CÓDIGO (A-03-01-8 – EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL), ATÉ O DEVIDO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. A ATIVIDADE FISCALIZADA TEM POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR GERAL DA ATIVIDADE MÉDIO, PORTE DO EMPREENDIMENTO PEQUENO E DA FIXAÇÃO DA CLASSE DO EMPREENDIMENTO 2. O FISCALIZADO FOI DEVIDAMENTE ORIENTADO TANTO PESSOALMENTE QUANTO ATRAVÉS DO AUTO DE INFRAÇÃO SOBRE AS PENALIDADE APLICADAS. . Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. . Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | I | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | I | I |
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