Informações do Auto de Infração - 292440/2022

Nome do autuado: ALSOL ENERGIA RENOVÁVEIS S/A
Valor Total das Multas: R$ 572,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 749646/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as obras nos locais onde foram constatadas intervenções ambientais por supressão de indivíduos arbóreos de espécies nativas isoladas na propriedade, até regularização ambiental pelo órgão ambiental competente.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 304 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 P