Informações do Auto de Infração - 11784/2016

Nome do autuado: Entre Rios Mineracoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 20.934,26
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 442213/16
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir em área de preservação permanente, mesmo que esta esteja descoberta de vegetação, pelo transito de bovinos, impedindo a regeneração natural, resultando em erosão nas nascentes de água. Deverá haver reparação ambiental dos processos erosivos, deverá ser impedido o transito de animais domésticos de grande porte e reconstitituidas todas as APPs do imóvel imediatamente. A área de APP=13,14 ha foi informada no processo APEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 11785/2016

Nome do autuado: Entre Rios Mineracoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 442215/16
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 119 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 64846/2012

Nome do autuado: Entre Rios Mineracoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 899,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 601106/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRIMIR ARVORES ESPARSAS SEM PROTEÇAO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM AREAS COMUNS (AO LONGO DAS RUAS GERALDO RIBEIRO LIMA E PERACIO MAIA), SITUADAS NA ZONA URBANA, LOCALIDADE DENOMINADAS MARMELADA, NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS/MG, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE. PERFAZENDO UM TOTAL DE 10 ARVORES SUPRIMIDAS. A INFRAÇAO AMBIENTAL INFLINGIU NORMAS CONTIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 14309/2002 E DECRETO ESTADUAL Nº 44844/2008.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAO DAS ATIVIDADES DE SUPRESSAO DE VEGETAÇAO NATIVA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 20922/13 I