Informações do Auto de Infração - 118649/2018

Nome do autuado: Sal Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.664,84
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 582705/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro no poço tubular em dois poços.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 P
Embasamento Legal 47383/18 P


Informações do Auto de Infração - 180754/2019

Nome do autuado: Sal Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.065,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 661685/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infração I: Suprimir 4850 m² de vegetação nativa, entre setembro de 2012 e fevereiro de 2014, conforme Parecer Técnico nº 20/2019, em área de formação florestal dentro dos limites do Bioma Mata Atlântica. Impossibilidade de determinar localização do produto florestal. -------- Infração II: Suprimir 4241 m² de vegetação nativa, entre fevereiro de 2014 e a data da emissão deste auto, conforme Parecer Técnico nº 20/2019, em área de formação florestal dentro dos limites do Bioma Mata Atlântica. Impossibilidade de determinar localização de produto florestal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão da atividade de disposição de estéril nas áreas em que houve supressão irregular.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 III A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 180755/2019

Nome do autuado: Sal Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.805,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 661719/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Empresa declarou no FCE R340509/2013, que gerou o PA 01300/2013/001/2013, que não haveria necessidade de nova supressão. Porém, durante a vigência da AAF obtida naquele PA ocorreram supressões irregulares (sem DAIA), conforme Parecer Técnico º 20/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: Suspensão das atividades. Cancelamento da AAF conforme Art. 79 do Decreto Estadual 44844/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I