Informações do Auto de Infração - 297232/2022

Nome do autuado: Frigorifico Cruzeiro do Sul Eireli
Valor Total das Multas: R$ 196.095,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam embargados os sistemas de tratamento de efluentes líquidos (ETE e caixa SAO) tendo em vista os resultados das últimas análises apresentadas estarem em desconformidade com a DN COPAM CERH MG Nº 01/2008. Deverá o empreendimento, elaborar e executar projeto técnico para adequação dos parâmetros à referida norma. O projeto técnico, bem como relatório técnico comprovando sua execução e novas análises laboratoriais deverão ser apresentados à SUPRAM ZM no prazo de 60 dias. Tanto o projeto técnico como o relatório técnico devem ser acompanhados por ART do responsável técnico por sua elaboração.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 213573/2022

Nome do autuado: Frigorifico Cruzeiro do Sul Eireli
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Apresentar relatorios de analise de efluentes liquidos ETE, caixa SAO, residuos, efluentes atmosfericos e ruidos incompletos e intempestivos analise eou apresentacao; deixar de apresentar relatorios de analise de efluentes liquidos ETE e caixa SAO; cumprir parcialmente e intempestivamente a condicionante n 2; cumprir parcialmente a condicionante 6; lancar efluentes liquidos ETE e caixa SAO em desacordo com os parametros da DN COPAMCERH MG 012008 e emitir ruidos em desacordo com a Lei Estadual 10.1001990 e Resolucao CONAMA 011990.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 1 I


Informações do Auto de Infração - 213574/2022

Nome do autuado: Frigorifico Cruzeiro do Sul Eireli
Valor Total das Multas: R$ 56.552,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Codigo 106 - Apresentar relatorios de analise de efluentes liquidos ETE e residuos incompletos e intempestivos analise eou apresentacao; apresentar relatorios de efluentes da caixa SAO, efluentes atmosfericos e ruidos incompletos; deixar de apresentar relatorios de analise de efluentes da caixa SAO; cumprir parcialmente e intempestivamente a condicionante n 2; descumprir a condicionante 4 e cumprir parcialmente a condicionante 7. Codigo 116 - Lancar efluentes liquidos ETE e da caixa SAO em desacordo com os parametros da DN COPAMCERH MG 012008.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 213380/2023

Nome do autuado: Frigorifico Cruzeiro do Sul Eireli
Valor Total das Multas: R$ 2.518,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 786637/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em APP com ampliação de currais, do depósito de couro e madeira, caldeira e parte da ETE, totalizando 1.682,82 m².
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 238654/2025

Nome do autuado: Frigorifico Cruzeiro do Sul Eireli
Valor Total das Multas: R$ 373.342,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 825147/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora, D-01-02-5 -Abate de animais de grande porte, capacidade instalada ampliada 250 cabecas - dia, sem a devida licenca ambiental e nao amparado por TAC.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 P