Informações do Auto de Infração - 135832/2014

Nome do autuado: Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.a.
Valor Total das Multas: R$ 2.911,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 544224/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - CAPTAR AGUA EM BARRAGEM POR MEIO DE CAMINHAO - PIPA COM VAZAO SUPERIOR A 0,5L/S SEM A DEVIDA OUTORGA. 2 - PRESTAR INFORMAÇAO FALSA AO DECLARAR UMA VAZAO DE CAPTAÇAO DE 0,5L/S NO PROCESSO Nº001722/2014 (CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: AS ATIVIDADES DE CAPTAÇAO DE AGUA NA BARRAGEM FISCALIZADA, POR MEIO DE CAMINHAO - PIPA, FICAM SUSPENSAS ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 214 P
Embasamento Legal 44844/08 215 P
Embasamento Legal 7772/80 I