Informações do Auto de Infração - 86720/2018

Nome do autuado: Pantanal Florestas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 627,96
Valor da Reposição: R$ 130,48
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 512614/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESTOCAR COM USO DE MAQUINA 01 HECTARE DE AREA COMUM, COM RENDIMENTO DE 07 M³ DE LENHA NATIVA;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO NO LOCAL DA INFRAÇÃO;

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II B I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II B I
Embasamento Legal 20922/13 106 P
Embasamento Legal 20922/13 106 P


Informações do Auto de Infração - 87477/2018

Nome do autuado: Pantanal Florestas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.419.949,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 02000000258/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: TRANSPORTAR 2.773,13 MDC DE CARVAO VEGETAL DE FLORESTA PLANTADA ,SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS LEGAIS VIGENTES. DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO , EM 1,17 HA DE AREA DE PRESERVACAO PERMANETNE DO RIO PARA. DESMATAR 11,5 HA EM AREA COMUM DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO DE ESPECIES NATIVAS, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 341 P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P