| Nome do autuado: | Tratex Mineracao Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.156,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 618000/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM AREA DE 0,06HA, APP POR ESTAR A MENOS DE 10M DO CORREGO VOLTA FRIA/BOM JARDIM SEM A AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | EMBARGADAS AS ATIVIDADES NA AREA AUTUADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Tratex Mineracao Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.918,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por operar as atividades "pilhas de rejeito/estéril", "estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários" e "canalização e/ou retificação de curso d'água" sem a devida licença ambiental e não amparado por TAC com o órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades do empreendimento. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Tratex Mineracao Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Prestar informação falsa à SEMAD, no PA de AAF n° 31691/2015/001/2015, ao assinalar "não" no item 6.6 do FCE - mineração, datado de 05/10/2015, protocolo R500512/2015, uma vez que a UTM e demais estruturas associadas estão parcialmente localizadas em APP de cursos d'água, sem a devida autorização do órgão ambiental (DAIA); e ao declarar no Termo de Responsabilidade, datado de 05/10/2015 que as instalações do empreendimento estão aptas a operar de acordo com todas as condições e parâmetros ambientais legalmente vigentes, uma vez que o empreendimento não dispõe de todos os sistemas de controle ambiental, tendo sido veirficado processos erosivos na via interna e em uma das piljas de rejeito/estéril; e um talude de corte encontra-se desprovido de vegetação e com solo exposto |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Tratex Mineracao Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.630,88 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por manter dois barramentos em curso d'água (afluente do Córrego São Tomé) sequenciadas e em cascata com acumulação total superior a 5000m³, para uso no empreendimento, sem a devida outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. Por manter intervenção que altere o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos, mediante canalização/ retificação de um trecho de um curso d'água por uma extenção de 134 metros (0,134 km), sem a devida outorga de direito de uso de recursos hídricos. Por deixar de realizar o cadastro de uma travessia rodo-ferroviária de um curso d'água de domínio do Estado nos termos da legislação vigente. Por captar água subterrâneac em cisterna de profundidade de 5 metros, com bomba submersa inferior a 10m³/dia, para consumo humano, sem a devida certidão de registro de uso insignificante de recursos hídricos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica suspensa a utilização dos barramentos em curso d'água. Demolição das obras irregulares após decisão administrativa. Fica suspensa a atividade de canalização/retificação de curso d'água no Sítio São Tomé. Demolição da obra irregular após decisão administrativa. Deverá regularizar a "travessia rodo-ferroviária de um curso d'água"cjunto à SUPRAM/ZM. Advertência somente será convertida em multa, caso não seja atendida dentro do prazo estabelecido. Deverá regularizar a "captação de água subterrânea em cisterna"cjunto ao IGAM. Advertência somente será convertida em multa, caso não seja atendida dentro do prazo estabelecido. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 218 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 233 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 201 | P |
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| Nome do autuado: | Tratex Mineracao Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.794,36 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por intervir em uma área total de cerca de 2,36 hectares de preservação permanente de curso d'água, mediante edificações, canalização/retificação de um trecho de um curdo d'água e pilha de minério/rejeito/estéril, sem licença ou autorização do órgão ambiental e dificultando ou impedindo a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em APP nos locais da infração. Demolição das obras irregulares em APP após decisão administrativa. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | P |
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