Informações do Auto de Infração - 90490/2017

Nome do autuado: Cooperativa dos Produtores de Leite de Alem Paraiba Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 465846/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, DECORRENTE DO LANCAMENTO NO RIO PARAIBA DO SUL, DOS EFLUENTES GERADOS NO LATICINIO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA DN CONJUNTA COPAMCERH n 012008.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DESCRITOS NO CAMPO 6.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 90491/2017

Nome do autuado: Cooperativa dos Produtores de Leite de Alem Paraiba Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 465865/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAPTAR ÁGUA SUBTERRÂNEA EM UM POÇO TUBULAR, PARA USO NO EMPREENDIMENTO, SEM SISTEMA DE MEDIÇÃO E HORÍMETRO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 2302/2015.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA DESCRITA NO CAMPO 6.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/1999 P
Embasamento Legal 44844/2008 I


Informações do Auto de Infração - 203/2013

Nome do autuado: Cooperativa dos Produtores de Leite de Alem Paraiba Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 621243/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - O EMPREENDIMENTO FUNCIONA COM A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO 'AAF', VENCIDA E CAUSOU POLUIÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO Nº285/12 DE AGOSTO DE 2012 PARA CARACTERIZAÇÃO DAS EMISSÕES ATMOSFERICAS DE CHAMINE DA CALDEIRA, REALIZADO POR RODRIGO KASBERGEN SILVA (CREA/MG 80559), QUE OBTEVE COMO RESULTADO DAS TRES AMOSTRAS DE CONCENTRAÇÃO DE MATERIAL PARTICULADO (MP) MEDIA ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO (DN COPAM Nº 11/1986 E Nº 01/1992).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I