Informações do Auto de Infração - 218431/2021

Nome do autuado:	Samarco Mineracao S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 35.885,25
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	735479/22
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir as condicionantes n° 02, 03, e 04 do adendo da LO 2652007 referente ao PA COPAM n° 0001519840402004.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	105				I

Embasamento Legal	7772/80						P

Informações do Auto de Infração - 218426/2021

Nome do autuado:	Samarco Mineracao S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 30.052,27
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	735485/22
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir a condicionante 06 e cumprir fora do prazo as condicionantes 03 e 04 da licenca de operacao 0152014 referente ao PA COPAM n° 0634520050032013
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	105				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 218427/2021

Nome do autuado:	Samarco Mineracao S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 35.855,25
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	735486/22
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir a condicionante 02 da licenca de operacao 702010 referente ao PA COPAM n° 0001519840732009
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	105				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 142050/2021

Nome do autuado:	Samarco Mineracao S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 0,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Advertência
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir as condicionantes 07, 09, 11, 05adendo, 09adendo da licenca de instalacao 1752010 referente ao PA COPAM n° 0001519840782010
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	103				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 218433/2021

Nome do autuado:	Samarco Mineracao S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 30.052,27
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	735538/22
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividades efetivamente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as licencas de instalacao ou operacao.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	106				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 218430/2021

Nome do autuado:	Samarco Mineracao S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 33.230,89
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	735539/22
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumpriir a condicionante n° 01 da licenca de operacao n° 2572009 conforme PA COPAM n° 0001519840642007
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	105				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 218429/2021

Nome do autuado:	Samarco Mineracao S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 33.230,89
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	735540/22
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir a condicionante n° 02 da LO 2132013 do PA COPAM n° 0001519840972013
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	105				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 324737/2023

Nome do autuado:	Samarco Mineracao S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 407.988,90
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Os danos ambientais objetos da infração devem ser corrigidos e cessados imediatamente.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	114				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20		114				I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	111				P

Informações do Auto de Infração - 714115/2025

Nome do autuado:	Samarco Mineracao S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 186.671,25
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	836482/25
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Em consulta ao Sigibar, apurou-se, que o termo de ciencia referente a auditoria tecnica de seguranca de barragens para o ano de2024 foi inserido fora do prazo, descumprindo as diretrizes do art. 12 da Portaria Feam n. 699, de 07 de junho de 2024
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	136				P

Informações do Auto de Infração - 721850/2026

Nome do autuado:	Samarco Mineracao S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 78.163,65
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	852356/26
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Durante as analises do cumprimento das condicionantes da Licenca de Operacao Corretiva – Certificado LOC n 0202019 – objeto do Processo Administrativo PA n 001519841072017 e processo Hibrido SEI 1370.01.00303302020-43 e SEI n 1500.01.00036952021-94, foi constatado e registrado no Formulario de Acompanhamento de Condicionantes n 062026FEAMURA CM - CAT NUCAM – documento eletronico n 136087183 – Processo SEI n 1500.01.00036952021-94, em relacao ao programa de automonitoramento dos efluentes liquidos sanitarios e oleosos, que dentre as cinco estacoes de tratamento de efluentes sanitarios existentes, a ETE 02, realiza lancamento no rio Piracicaba, conforme informado no AF n 3549672024, e a ETE Oficina o efluente tratado e destinado ao corrego dos Macacos, as demais ETE’s possuem sumidouros. Segundo orientacao da Superintendencia de Apoio a Regularizacao Ambiental da SEMAD SEI n 32408436 - Processo 1370.01.00168922020-89, a partir da data de junho2021, para o licenciamento ambiental em que a medida mitigadora proposta para tratar efluentes sanitarios tenha previsao de lancamento do efluente tratado no solo, em sistema de valasumidouro, nao devera ser exigido no programa de automonitoramento de efluentes liquidos, realizacao de analise fisico-quimica e encaminhamento de laudo comprobatorio como condicionante de licencas ambientais, a exemplo do que se faz para lancamento em cursos dagua ou em redes publicas de esgotamento. Essa orientacao ocorre em funcao de nao haver previsao normativa para tal exigencia ou mesmo valores de referencia para acompanhamento, haja vista que a DN Conjunta COPAMCERH 082022 que estabelece valores somente para lancamentos em cursos dagua. Diante do exposto, foram considerados os parametros para os lancamentos de efluentes apenas em curso d’agua. Assim, sendo, verifica-se que pelos lancamentos da ETE - Usina 02 e ETE Oficina, houveram diversos parametros lancados fora dos limites legais estabelecidos da legislacao, sendo eles 1 Doc. Eletronico n 37043250 - Processo SEI n 1500.01.00036952021-94 – Ref. Ano2021 ETE- Usina 02 DBO em 102020, 112020, 012021 e 022021; DQO em 042020; Materiais Flutuantes em 042020; pH em 042020; SS em 022021 e 042020 ETE OFICINA DBO em 082020 e 022021; DQO em 022021 2 Doc. Eletronico n 55242613 - Processo SEI n 1370.01.00303302020-43 – Ref. Ano2022 ETE- Usina 02 DQO, pH e SST em 102021; DQO em 112021; pH em 012022; DQO e SS em 022022; SS em 042022; DBO e DQO em 052022; DQO e SST em 072022; DBO, DQO e Materiais Flutuantes MF em 082022 DBO, DQO e Agentes Tensoativos, Detergentes MBAS em 082022 ETE OFICINA DQO, SS e SST em 032022; DQO em 052022; DQO em 062022; DBO e DQO em 062022; 3 Doc. Eletronico n 75688087 - Processo SEI n 1370.01.00303302020-43 – Ref. Ano2023 ETE- Usina 02 DBO, DQO e SST em 102022; DQO em 052023; DQO e SST em 082023, SST em 092023; ETE OFICINA DBO, DQO e SS em 092022; SS em 112022; SS em 122022; SS em 022023; pH em 032023; DQO em 042023, SS em 042023; DQO e SS em 072023; SS em 092023; 4 Doc. Eletronico n 100269629 – Processo SEI n 1370.01.00303302020-43– Ref. Ano2024 ETE- Usina 02 DQO em 012024, DBO, DQO, SS e SST em 032024, DBO e DQO em 042024 DBO e DQO em 052024, DBO, DQO e SST em 062024, DBO, DQO, materiais flutuantes, MBAS em 082024 DQO e MBAS em 092024 ETE OFICINA DBO e DQO em 012024, SST m 032024, MBAS em 082024 DBO e DQO em 092024; 5 Doc. Eletronico n 125922988 - Processo SEI n 1500.01.00036952021-94– Ref. Ano2025 ETE- Usina 02 DQO em 012024, DBO, DQO, SS e SST em 032024, DBO e DQO em 042024 DBO e DQO em 052024, DBO, DQO e SST em 062024, DBO, DQO, materiais flutuantes, MBAS em 082024 DQO e MBAS em 092024 ETE OFICINA
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	9605/98						I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	111				P

Informações do Auto de Infração - 725256/2026

Nome do autuado:	Samarco Mineracao S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 78.163,65
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	852850/26
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Constatou-se, durante vistoria realizada nos dias 07052026 e 08052026, inconformidade parcial no cumprimento dacondicionante n 23 da LOC COPAM n 0202019, referente ao PRAD, em razao da recorrente predominancia de especiesoportunistasinvasoras, especialmente marica e braquiaria, associada a baixa diversidade e estratificacao vegetal e a limitacao darecomposicao ambiental esperada em trechos vistoriados, comprometendo parcialmente a funcionalidade ecologica da recuperacaoambiental prevista. Coordenada de referencia latitude -20.243365 e longitude -43.425745.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	105				P