Portal da Transparência do SISEMA



  1. Você está aqui:  
  2. Página Principal
  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 96415/2016

Nome do autuado: Serra Bonita Sementes S.a
Valor Total das Multas: R$ 29.914,57
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 452471/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA (CÓDIGO DE USO 08); 2 - DESATIVAR POÇO TUBULAR SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO IGAM; 3 - EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA (CÓDIGO DE USO 08); 4 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA (CÓDIGO DE USO 03); 5 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA (CÓDIGO DE USO 03); 6 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA (CÓDIGO DE USO 25, DAC N° 18/2007 - CÓRRGO BEBEDOURO, PROCESSO N° 01224/2003, PONTO B10); 7 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA (CÓDIGO DE USO 25, DAC N° 18/2007 - CÓRREGO BEBEDOURO, PROCESSO N° 01224/2003, PONTO B11); 8 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA (CÓDIGO DE USO 25, DAC N° 18/2007 - CÓRREGO BEBEDOURO, PROCESSO N° 01224/2003, PONTO B09); 9 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA (CÓDIGO DE USO 04); 10 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA (CÓDIGO DE USO 04, PROCESSO N° 0712/2011); 11 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA (CÓDIGO DE USO 25, DAC N° 18/2007 - CÓRREGO BEBEDOURO, PROCESSO N° 01224/2003, PONTO B01); 12 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA (CÓDIGO DE USO 04); 13 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA (CÓDIGO DE USO 04); 14 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA (CÓDIGO DE USO 04); 15 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA (CÓDIGO DE USO 25, DAC N° 18/2007 - CÓRREGO BEBEDOURO, PROCESSO N° 01224/2003, PONTO B02); 16 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA (CÓDIGO DE USO 25, DAC N° 18/2007 - CÓRREGO BEBEDOURO, PROCESSO N° 01224/2003, PONTO B03); 17 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA (CÓDIGO DE USO 25, DAC N° 18/2007 - CÓRREGO BEBEDOURO, PROCESSO N° 01224/2003, PONTO B08); 18 - UTILIZAR BARRAGEM SEM A RESPECTIVA OUTORGA; 19 - UTILIZAR BARRAGEM SEM A RESPECTIVA OUTORGA; 20 - UTILIZAR BARRAGEM SEM A RESPECTIVA OUTORGA; 21 - DERIVAR, UTILIZAR E INTERVIR EM RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USO INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO DO CERH, SEM O RESPECTIVO CADASTRO (CÓDIGO DE USO 09); 22 - DERIVAR, UTILIZAR E INTERVIR EM RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USO INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO DO CERH, SEM O RESPECTIVO CADASTRO (CÓDIGO DE USO 11).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: S
Embargo: FICAM AS ATIVIDADES, NO LOCAL DA INFRAÇÃO, SUSPENSAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO/ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE (INFRAÇÕES 4, 5, 9, 12, 13, 14, 18, 19 E 20); FICAM AS ATIVIDADES, NO LOCAL DA INFRAÇÃO, EMBARGADAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO/ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE (INFRAÇÕES 6, 7, 8, 10, 11, 15, 16 E 17)

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 204 P
Embasamento Legal 44844/08 84 202 P
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P
Embasamento Legal 44844/08 84 208 P
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 189992/2015

Nome do autuado: Serra Bonita Sementes S.a
Valor Total das Multas: R$ 5.259,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 544836/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - CAPTAR AGUA SUPERFICIAL EM NOVE LOCAIS DE CAPTAÃO NO CORREGO BEBEDOURO EVEREA DOS OVOS, PARA IRRIGAÇAO DE LAVOURA E CULTURAS ANUAIS, ATRAVES DE PIVOT CENTRAL EM DESCONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº00028/2008 QUE OUTORGA O DIREITO DE USO DE AGUA NOS BARRAMENTOS 01,02,11 E 12, NOS MESES DE ABRI A OUTURBRO, NOS BARRAMENTOS 07,08,09 E 13 NOS MESES DE ABRIL A SETEMBRO, NO BARRAMENTO 10 NOS MESES DE ABRIL A AGOSTO, ONDE ESTES ESTAVAM APTANDO EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA. A PORTARIA SE ENCONTRA VENCIDA, NO ENTENDO FOI DADO ENTRADA NA RENOVAÇAO DENTRO DO PRAZO, ASSIM VALIDA CONFORME PORTARIA 049/14 IGAM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 214 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 118616/2018

Nome do autuado: Serra Bonita Sementes S.a
Valor Total das Multas: R$ 109.734,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 565096/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: operar atividades de culturas anuais (8.500ha) e silvicultura (3500ha) sem a devida licença ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ficam suspensas as atividades até a devida regularização ambiental.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 I I


Informações do Auto de Infração - 118618/2018

Nome do autuado: Serra Bonita Sementes S.a
Valor Total das Multas: R$ 165.602,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 565215/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NO CÓRREGO BEBEDOURO (VEREDA), EM BARRAMENTO. 2- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NO CÓRREGO BEBEDOURO (VEREDA), EM BARRAMENTO. 3- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NA VEREDA DOS OVOS, (EM BARRAMENTO). 4- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NA VEREDA DOS OVOS, (EM BARRAMENTO). 5- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NA VEREDA DOS OVOS, (EM BARRAMENTO). 6- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NA VEREDA DOS OVOS, (EM BARRAMENTO). 7- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NA VEREDA DOS OVOS, (EM BARRAMENTO). 8- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NA VEREDA DOS OVOS, (EM BARRAMENTO). 9- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NO CÓRREGO BEBEDOURO ( BARRAMENTO EM VEREDA) 10- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NO CÓRREGO BEBEDOURO ( BARRAMENTO EM VEREDA). 11- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NO CÓRREGO BEBEDOURO ( BARRAMENTO EM VEREDA). 12- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NO CÓRREGO BEBEDOURO ( BARRAMENTO EM VEREDA), 13- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NO CÓRREGO BEBEDOURO ( BARRAMENTO EM VEREDA). 14- CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NO CÓRREGO BEBEDOURO ( BARRAMENTO EM VEREDA). 15- DEIXAR DE INSTALAR HORIMETRO, NO POÇO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRANEA PROXIMO A SEDE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS CAPTAÇÕES ATÉ A SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 214 P


Informações do Auto de Infração - 226315/2021

Nome do autuado: Serra Bonita Sementes S.a
Valor Total das Multas: R$ 157.290,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 716869/21
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATURAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE E/OU SEM RESPEITAR AS NORMAS DE EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 44844/08 86 303 IV P


Informações do Auto de Infração - 226343/2021

Nome do autuado: Serra Bonita Sementes S.a
Valor Total das Multas: R$ 109.997,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 732344/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO NATURAL EM AREA DE RESERVA LEGAL, SEM PREVIA AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE EO SEM RESPEITAR AS NORMAS DE EXPLORACAO SUSTENTAVEL. ESTIMATIVA VOLUMETRICA SOBRE VEGETACAO DE CERRADO SENSU STRICTO CONFORME TABELA BASE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 303 IV P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 293814/2022

Nome do autuado: Serra Bonita Sementes S.a
Valor Total das Multas: R$ 1.163.378,38
Valor da Reposição: R$ 6.671,55
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 752609/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO, BEM COMO, FICA APREENDIDO O MATERIAL LENHOSO CITADO, O QUAL FOI CONFIADO EM DEPÓSITO A CARGO DO EMPREENDIMENTO, NA PESSOA DO SENHOR ADEMIRO BOSHAMMER.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 301 I
Embasamento Legal 20922/13 106 301 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 302 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 302 P


Informações do Auto de Infração - 294131/2022

Nome do autuado: Serra Bonita Sementes S.a
Valor Total das Multas: R$ 147.879,30
Valor da Reposição: R$ 36.283,66
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 752816/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. FORAM APREENDIDOS 1.901,54 METROS ESTÉREOS DE LENHA NATIVA, OBJETO DA INFRAÇÃO, SENDO CONFIADA EM DEPÓSITO AO AUTUADO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SENHOR AGEMIRO BOSHAMMER, REPRESENTANTE LEGAL DO EMPREENDIMENTO.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P


Informações do Auto de Infração - 300579/2022

Nome do autuado: Serra Bonita Sementes S.a
Valor Total das Multas: R$ 75.105,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 760586/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 105 P


Informações do Auto de Infração - 382402/2025

Nome do autuado: Serra Bonita Sementes S.a
Valor Total das Multas: R$ 246.547,09
Valor da Reposição: R$ 1.824,34
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 817128/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: AGÊNCIA ESPECIAL DE UNAÍ
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: As áreas Objeto deste Auto de Infração ficam embargadas/atividade suspensas, até sua regularização junto ao órgão Ambiental competente.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservíel produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser u
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 302 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 302 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 306 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 306 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 306 III A I
Embasamento Legal 47838/20 3 306 III A I


Informações do Auto de Infração - 726161/2026

Nome do autuado: Serra Bonita Sementes S.a
Valor Total das Multas: R$ 5.524,03
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 850939/26
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em fiscalizacao documental realizada, Processo SEI n2240.01.00056542023-31, foi constatado que houve descumprimento doOficio IGAMGESIH ou IGAMGESIHCADASTRO n. 10122023, comdescumprimento x parcial total do referido Oficio peloempreendedor; O empreendedor nao apresentou , no prazo de sessentadias, o envio da outorga de direito de uso de recursos hidricos. De acordocom o Decreto Estadual N 47.3832018, o empreendedor cometeinfracao no codigo 205 descrita como Deixar de atender ou descumprirdeterminacao de agente credenciado, para fins de monitoramento oumitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracaoespecifica, classificada como grave.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 205 P