Informações do Auto de Infração - 286556/2021

Nome do autuado: Real Mineracao Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 62.118,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 742809/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em analise do processo administrativo de Licenciamento Ambiental Simplificado n 45132021, constatou-se que o empreendedor informou que implantou o empreendimento em 12032021 e apresentou Relatorio fotografico onde e possivel constatar a implantacao. Ocorre que o referido processo foi formalizado junto ao orgao ambiental em 08092021. Portanto a instalacao ocorreu sem a devida regularizacao ambiental o que configura infracao administrativa nos termos do Decreto Estadual 473832018, artigo 112, Anexo I, codigo 106. Por este motivo, foi lavrado neste momento o Auto de Fiscalizacao n. 2159792021 e este Auto de Infracao. Ficam suspensas as atividades nos termos do artigo 108 do Decreto Estadual n. 473832018, ate a devida regularizacao do empreendimento.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P


Informações do Auto de Infração - 294794/2022

Nome do autuado: Real Mineracao Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.777,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 756701/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desrespeitar total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 126 P


Informações do Auto de Infração - 298407/2022

Nome do autuado: Real Mineracao Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.144,87
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 758827/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Durante a analise do PA SLA 2172022, foi verificado que na ADA do empreendimento existem varios individuos arboreos, sendo informado peloempreendedor que suas atividades e equipamentos foram adequados para que nao precisasse realizar a supressao dos individuos. Entretanto, em vistoriarealizada no dia 19042022, Auto de Fiscalizacao SEMADSUPRAM LESTE-DRRA n. 312022 45379016 fora constatado o corte de pelo menos duasarvores, proximo ao local onde esta sendo construido um ponto de abastecimento, sendo solicitada informacao complementar para esclarecer tal fato.Oempreendedor informou atraves de informacao complementar atendida em 27062022 Identificador 155648, via SLA, que, “Foram suprimidos 08individuos da especie Macauba Acrocomia aculeata, como pode ser observado na imagem 01 abaixo, onde as mesmas eram presentes no local. PelaImagem e possivel observar pela copa das plantas projetadas na sombra da imagem de satelite o formato tipico da especie da familia Arecaceae. A macaubanome cientifico Acrocomia aculeata e uma palmeira que alcanca ate 25 metros de altura e possui espinhos longos e pontiagudos. Ela pode ser encontradaem quase todo o Brasil e por isso e tambem conhecida por outros nomes, como bocaiuva, macaiba, coco-baboso e coco-de-espinho. Esta especie possuiampla distribuicao geografica e e adaptada a solos pobres e secos. A Especie nao esta listada na PORTARIA MMA N 148, DE 7 DE JUNHO DE 2022 quealtera os Anexos da Portaria n 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria n 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria n 445, de 17 de dezembro de2014, referentes a atualizacao da Lista Nacional de Especies Ameacadas de Extincao.”.Baseado nas informacoes apresentadas, constatou-se que oempreendedor realizou a supressao de 8 arvores isoladas nativas, sem comprovar a devida autorizacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 301843/2022

Nome do autuado: Real Mineracao Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 762201/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1.Perfurar poco tubular sem a devida autorizacao de perfuracao. 2.Dar inicio ao processo de regularizacao do poco tubular presente no estabelecimento.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 203 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 203 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 201 P