Informações do Auto de Infração - 11781/2015

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 1.504,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 442221/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Não cumprir as condicionantes 06 e 08 da Licença de Instalação no prazo determinado, pois apresentou documentos em desconformidade às referências legais vigentes. Deve cumprir satisfatoriamente as condicionantes da Licença de Instalação em 30 dias, sob pena de multa, apresentando Projeto Técnico de Reconstituição da Flora para a Reserva Legal e Projeto de Drenagem Fluvial.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal LEI 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 103 P


Informações do Auto de Infração - 109810/2014

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 7.280,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 495359/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "REALIZAR CAPTAÇÃO DE 30 M³ (TRINTA METROS CÚBICOS) DE ÁGUAS SUPERFICIAIS/DIA, COM A UTILIZAÇÃO DE UM CAMINHÃO PIPA, ACOPLADO COM O CONJUNTO MOTO-BOMBA NO LEITO DO CÓRREGO DOS VARÕES, SEM A DEVIDA OUTORGA DO IGAM, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGOR"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 214 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 131359/2018

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 4.664,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 581018/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 212 P


Informações do Auto de Infração - 196832/2018

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 4.664,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 611576/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Perfuração de Poço Tubular sem a devida autorização de perfuração
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 203 I P


Informações do Auto de Infração - 190535/2020

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 73.156,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 698667/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A COMPETENTE LICENÇA AMBIENTAL OU AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 190540/2020

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 8.434,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 700669/20
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento de condicionantes
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 281536/2021

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 3.549,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 732431/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 235763/2021

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 427.156,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 743386/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da nao entrega da declaracao de carga poluidora no ano de 2011. - Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da entrega incompleta da declaracao de carga poluidora nos anos de 2013, 2015, 2017, 2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 327503/2023

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 264.175,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 793981/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: -Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area comum. ObsSupressao em area de floresta estacional decidual Bioma Mata Atlantica, conforme Parecer unico N4318492010. - Retirar ou tornar insersivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado I - campo cerrado 16,67 m3ha; II - cerrado sensu stricto 30,67 m3ha; III - cerradao 66,67m3ha; IV - floresta estacional decidual 46,67m3ha; V - floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; VI - floresta ombrofila 133,33m3ha por metro cubico de lenha. Obssupressao de vegetacao nativa floresta estacional decidual Bioma Mata Atlantica. - Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. obs Descumprimento de condicionantes Condicionante 01 –semestre I2018 nao apresentou a planilha e encaminhou residuos para aterro nao licenciado e II2018 encaminhou residuos para aterro nao licenciado Condicionante 04 Condicionante 06 semestres II2018, I2019, II2019, I2020, II2020, I2021, II2021, I2022, II2022, I2023, II2023 Condicionante 10 Condicionante 13 Condicionante 18 semestres II2018, I2019, II2019, I2020, II2020, I2021, II2021, I2022, II2022, I2023, II2023. -Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Obs Conforme Auto de Fiscalizacao N° 2412232023 “A empresa informa no processo de licenciamento que os funcionarios da area da lavra utilizam os sanitarios da empresa Ducal, uma vez que nao ha sanitarios na area da lavra da Cal Oeste. Porem foi verificado que os sanitarios da empresa Ducal nao possuem sistema de tratamento de efluentes sanitarios, sendo que o esgoto e encaminhado para fossa negra. Desta forma, ambas as empresas serao autuadas por lancar efluentes sanitarios em fossa negra.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 237234/2023

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 22.063,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 793988/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: AS seguintes condicionantes foram descumpridas anteriormente a publicacao do Decreto 473832018 condicionantes n° 01, 06, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. A degradacao e a utilizacao pelos funcionarios da Cal Oeste de sanitarios com fossa negra pertencentes a Ducal
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 237235/2023

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 22.063,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 793989/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: As seguintes condicionantes foram descumpridas anteriormente a publicacao do Decreto 47.3832018 condicionantes N° 01, 06, 13, 14 - descumpridas. Condicionantes N° 02, 03, 08, 11 e 12 cumpridas intempestivamente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 326162/2003

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar ou provocar impacto negativo irreversivel sobre cavidade natural subterranea eou sua area de influência, sem licenca do orgao ambiental competente que autorize tal impacto. ObsNo dia 28112023 AF N° 2412232023, foi realizada fiscalizacao no empreendimento Cal Oeste ltda, a qual verificou a supressao de 03 cavidades pelo empreendimento Cal Oeste Ltda., denominadas Gruta do Canion, Gruta da Fendinha e Gruta da Boca Quebrada. O mesmo fato ja havia sido verificado anteriormente, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infracao N° 2704272021, conforme Decreto 47.3832018, art 112, anexo I, codigo 130, por causar impacto irreversivel em cavidades naturais. Porem, a epoca dos fatos nao foi aplicado o embargo das atividades do empreendimento. Considerando que, ao suprimir as cavidades, o empreendimento ensejou em degradacao ambiental, uma vez que tirou o habitat natural de especies que ali viviam, e a perda de possiveis atributos que as cavidades poderiam apresentar; Considerando que, conforme estudos apresentados pela propria empresa, as 03 cavernas se encontravam dentro da poligonal ANM N° 53301963; Ficam embargadas as atividades de lavra do empreendimento dentro da poligonal ANM N° 53301963. Para retorno das atividades, o empreendimento deve firmar Termo de Ajustamento de Conduta especifico, referente ao Decreto 47.0412016, que dispoe sobre os criterios para a compensacao e a indenizacao dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterraneas existentes no territorio do Estado.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 130 P


Informações do Auto de Infração - 327009/2023

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 247.003,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 793992/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. ObsCondicionantes descumpridas Condicionante 01 –semestre I2018 nao apresentou a planilha e encaminhou residuos para aterro nao licenciado e II2018 encaminhou residuos para aterro nao licenciado Degradacao ambiental fossa negra Condicionante 04 Condicionante 06 semestres II2018, I2019, II2019, I2020, II2020, I2021, II2021, I2022, II2022, I2023, II2023 Condicionante 10 Condicionante 13.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 241223/2023

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 22.063,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: As seguintes condicionantes foram descumpridas anteriormente a publicacao do Decreto 473832018 condicionantes n° 01, 06, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. A degradacao e a utilizacao pelos funcionarios da Cal Oeste de sanitarios com fossa negra, pertencentes a Ducal
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 327988/2024

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 794290/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Retirar ou tornar insersivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas devegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.tabela Base paracalculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado I - campo cerrado 16,67 m3ha; II - cerradosensu stricto 30,67 m3ha; III - cerradao 66,67m3ha; IV - floresta estacional decidual 46,67m3ha; V - floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; VI -floresta ombrofila 133,33m3ha.por metro cubico de lenha; A infracao pelo desmate ja foi feita por meio do AI 3275032023. O presente Auto de Infracao foi lavrado sem penalidade, uma vez que a mesma ja aplicada no AI 3275032023. O intuito do presente AI e solicitar a compensacao 01 hectare de floresta estacional decidual Bioma Mata Atlantica. O empreendimentodevera apresentar estudo para propor area para compensacao em um prazo de 60 dias.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P


Informações do Auto de Infração - 328455/2024

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 65.232,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 794747/24
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NO ATO DA FISCALIZAÇÃO, FORAM SUSPENSAS TODAS AS INTERVENÇÕES AMBIENTAIS IRREGULARES CONSTATADAS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS INTERVIDAS.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47838/20 3 301 P
Embasamento Legal 47838/20 301 I
Embasamento Legal 47838/20 3 304 P
Embasamento Legal 47838/20 3 217 P
Embasamento Legal 47838/20 3 309 P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 P


Informações do Auto de Infração - 328473/2024

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 794748/24
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NO ATO DA FISCALIZAÇÃO, FICA SUSPENSO QUALQUER TIPO DE LANÇAMENTO DE SEDIMENTOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONSEQUENTEMENTE EM SEUS RESPECTIVOS RECURSOS HÍDRICOS.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47838/20 3 218 P
Embasamento Legal 47838/20 218 I


Informações do Auto de Infração - 326162/2023

Nome do autuado: Cal Oeste Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 805248/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: No dia 28112023 AF N° 2412232023, foi realizada fiscalizacao no empreendimento Cal Oeste ltda, a qual verificou a supressao de 03 cavidades pelo empreendimento Cal Oeste Ltda., denominadas Gruta do Canion, Gruta da Fendinha e Gruta da Boca Quebrada. O mesmo fato ja havia sido verificado anteriormente, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infracao N° 2704272021, conforme Decreto 47.3832018, art 112, anexo I, codigo 130, por causar impacto irreversivel em cavidades naturais. Porem, a epoca dos fatos nao foi aplicado o embargo das atividades do empreendimento. Considerando que, ao suprimir as cavidades, o empreendimento ensejou em degradacao ambiental, uma vez que tirou o habitat natural de especies que ali viviam, e a perda de possiveis atributos que as cavidades poderiam apresentar; Considerando que, conforme estudos apresentados pela propria empresa, as 03 cavernas se encontravam dentro da poligonal ANM N° 53301963; Ficam embargadas as atividades de lavra do empreendimento dentro da poligonal ANM N° 53301963. Para retorno das atividades, o empreendimento deve firmar Termo de Ajustamento de Conduta especifico, referente ao Decreto 47.0412016, que dispoe sobre os criterios para a compensacao e a indenizacao dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterraneas existentes no territorio do Estado.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal