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Informações do Auto de Infração - 36037/A

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 450,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13000001182/07
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Pelo corte de 03 árvores ornamentais: 01 murta, 01 ciprestes, 01 bouganvilea, na praça pública JK, município de Vargem Bonita, sem autorização do Órgão Ambiental Competente. Conforme BO registrado nº 2718/06, data 01/12/06. Sem agravantes ou atenuantes . OBS: O prazo para apresentação da defesa ou pagamento é de 20 dias após o recebimento da autuação LEI 15972/06.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II P
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 15355/2009

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 13010003245/09
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ONDE REALIZA A EXTRAÇÃO DE CASCALHO, MARGEM DIREITA E ESQUERDA DO RIO SÃO FRANCISCO, MESMA AREA DE 08 METROS DE LARGURA POR 60 METROS DE COMPRIMENTO E EM OUTRA AREA DE 80 METROS DE LARGURA POR 100 METROS DE COMPRIMENTO, SEM O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE - IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 5183/2010

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13010003527/10
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por intervir em area de preservação permanente sem autorização do orgao competente em area estimada de 900 m².
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 5182/2010

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 330,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 13000004241/10
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por efetuar corte de arvore em logradouro publico sem autorização do instituto estadual de floresta (IEF).
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 57178/2017

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 486725/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: funcionar sem autorização ambiental de funcionamento com existencia de poluição
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 57179/2017

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 486734/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: dasativar poço tubular sem afetuar o tamponamento em conformidade com os critérios tecnicos exigidos pelo igam
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 202 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 57208/2017

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 503308/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Realizar o lançamento de resíduos sólidos urbanos a céu aberto, sem possuir a devida Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 57214/2018

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 8.972,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 505666/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR O LANÇAMENTO DE EFLUENTE LÍQUIDO URBANO (ESGOTO IN NATURA) NO LEITO E MARGEM DE UM CURSO D'ÁGUA (CÓRREGO DO JÓ) SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI DETERMINADO A SUSPENSÃO DA EMISSÃO DO EFLUENTE IRREGULAR NO CORPO HÍDRICO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 110256/2015

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 528659/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVENÇAO EM APP MEDIANTE SUPRESSAO DE VEGETAÇAO EXOTICA "BAMBU E GRAMINEAS" NA MARGEM DIREITA DO RIO SAO FRANCISCO E MARGEM ESQUERDA DE UM AFLUENTE SEM DENOMINAÇAO ATRAVES DE TERRAPLANAGEM EM UMA AREA DE 25 M X 42² TOTALIANDO 1050 M² SEM AUTORIZAÇAO/LICENÇA DO ORGAO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: LOCAL SE ENCONTRA EMBARGADO SENDO AUTUADO ORIENTADO COMO PROCEDER

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 191016/2018

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 637827/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar degradação ambiental, por operar lixão.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 191017/2018

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 637891/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, POR LANÇAR EFLUENTE TRATADO DA ETE DIRETAMENTE NO SOLO E DESTINAR LODO DA ETE PARA O LIXÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 126456/2013

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 652959/19
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: APOS NOTIFICAÇAO LAVRADA EM 26/09/2013 PARA APRESENTAÇAO DA AAF DA ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARGEM BONITA ESTA NAO FOI APRESENTADA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 126426/2013

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 653093/19
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DURANTE FISCALIZAÇAO AMBIENTAL REALIZADA EM 26/09/2013 NUM CORREGO SEM DENOMINAÇAO ,AFLUENTE DO RIO SAO FRANCISCO , FOI CONSTATADO O LANÇAMENTO DE EFLUENTE LIQUIDO ( ESGOTO ) NO LEITO DO REFERIDO CORREGO. ESGOTO ESTE DE ORIGEM RESIDENCIAL DO PERIMETRO URBANO DE VARGEM BONITA , PODENDO OCASIONAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 21038/2016

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 663987/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA "ATERRO SANITÁRIO" COM EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 119 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 201545/2019

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 2.694,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 667079/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 21034/2016

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 8.308,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 667512/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR LANÇAMENTO DE EFLUENTE LÍQUIDO URBANO LO LEITO E MARGEM DE UM CURSO D'ÁGUA, SEM DENOMINAÇÃO, AFLUENTE DO RIO SÃO FRANCISCO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 21032/2016

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 2.492,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 668230/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FOI CONSTATADO QUE O AUTOR DESRESPEITOU A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM APP, LAVRADO EM 07/12/2015 COM AI SISEMA Nº 110256. MARGEM DIREITA DO RIO SÃO FRANCISCO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 366 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 35712/2019

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 17.966,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 676315/19
Descrição do Status do Processo: Julgado Majorado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTYO SANITÁRIO URBANO, COM VAZÃO DE 4 L/S, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTE IN NATURA NO CÓRREGO DO JÓ.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSÃO IMEDIATA NO LANÇAMENTO IRREGULAR DE EFLUENTE EM RECURSO HÍDRICO. COM REFERÊNCIA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NÃO FOI FEITA SUSPENSÃO POR FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 61452/2019

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 22.457,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 686841/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO URBANO COM VAZÃO DE 4 L/S, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, LOCALIZADA NA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARNACAN. CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE EFLUENTE IN NATURA NO CÓRREGO DO JÓ. DESRESPEITAR TOTALMENTE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE LANÇAMENTO DE EFLUENTE IN NATURA NO CÓRREGO DO JÓ, CONFORME DETERMINADO NO AI NR 35712/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSÃO IMEDIATA DO LANÇAMENTO DE EFLUENTE DE FORMA IRREGULAR NO CÓRREGO DO JÓ.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 258165/2020

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 108.564,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 693235/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FOI CONSTATADO QUE O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA, REALIZOU O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO EM TERRENO PARTICULAR LOCALIZADO NA ZONA RURAL DE VARGEM BONITA, NA FAZENDA CAPIVARA, REGIÃO MISSENOS, A MENOS DE 150 METROS DO PERÍMETRO URBANO, NUMA ÁREA CALCULADA EM 1200 M², SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, BEM COMO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, ENQUADRANDO NO CÓDIGO E-03-07-11 (OUTRAS FORMAS DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS...) DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA 217/2017, COM AGRAVANTE DE 30%, CONFORME ART 85, INCISO II, ALÍNEA “B” DO DECRETO ESTADUAL 47383/2018 (DANO SOBRE A PROPRIEDADE ALHEIA).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSOS O LANÇAMENTO OU DEPOSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA ÁREA ALVO DA FISCALIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 274368/2021

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 54.230,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 724497/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A ELEVATÓRIA DE ESGOTO ESTÁ LOCALIZADA NA RUA UBIRAJARA LIMA S/N, MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA; O DEPÓSITO DE LIXO DO MUNICÍPIO E A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ESTÃO LOCALIZADAS NA FAZENDA CAPETINGA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA; FICA SUSPENSO O LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO IN NATURA, NO CÓRREGO DO JÓ. AS ATIVIDADES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DO DEPÓSITO DE LIXO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA NÃO FORAM SUSPENSAS POR SE TRATAR DE ATIVIDADE PRIORITÁRIA DE UTILIDADE PÚBLICA; FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OBJETO DESTE AUTO DE INFRAÇÃO; OS VALORES FORAM INDICADOS POR MEIO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UFEMG, CONFORME DETERMINA O ART 112 PARÁGRAFO 2º DO DECRETO ESTADUAL 47383/2018. . Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 234299/2021

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 29.580,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 744497/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 127103/2022

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 2.385,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 748715/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 303294/2022

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 71.554,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 763457/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A UNIDADE DE TRIAGEM E A ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ESTÃO LOCALIZADAS NA FAZENDA CAPETINGA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA /// OS VALORES FORAM INDICADOS POR MEIO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UFEMG, CONFORME DETERMINA O ART 112 PARÁGRAFO 2º DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 /// NÃO FOI APLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE POR SE TRATAR DE ATIVIDADE PRIORITÁRIA DE UTILIDADE PÚBLICA /// O MUNICÍPIO FOI INTIMADO PARA APRESENTAR AS RESPECTIVAS LICENÇAS, CONTUDO, A SOLICITAÇÃO NÃO FOI ATENDIDA, SENDO QUE NA DATA E HORA PREVIAMENTE AGENDADAS NA INTIMAÇÃO NENHUM REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COMPARECEU, NEM JUSTIFICOU A AUSÊNCIA.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 323089/2023

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 52.887,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 789207/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: NO LOCAL DA INFRAÇÃO

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III B P


Informações do Auto de Infração - 713019/2025

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 24.889,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 835236/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CODIGO 111 - Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG, que nao constitua infracao diversa.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS NO LOCAL ATÉ DECISÃO FINAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 725830/2026

Nome do autuado: Municipio de Vargem Bonita
Valor Total das Multas: R$ 130.272,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 850505/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCARTE IRREGULAR DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS RESIDUOS DE CONSTRUCAO CIVIL, RESTOS DE PODAS ESACOS PLASTICOS AS MARGENS DE RODOVIA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 22805/17 I