| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.240,08 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 04040002074/07 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por fazer intervenção em área de preservação permanente, próximo a curso d'água com supressão de vegetação a menos de 30 metros do referido curso d'água, sendo suprimido vegetação rasteira como: gramíneas e pequenos arbustos, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica embargado a área que deu origem ao Auto de Infração até regularização junto ao órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto Estadual 44309/06 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 960,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 04040001850/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por cortar 03 árvores (espécie leguminose) árvores estas em logrador público. Sem autorização do órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | OBS: não houve embargo das atividades uma vez que já terminaram os cortes. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto Estadual 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.200,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 04000000611/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por intervenção em área de Preservação Permanente, com utilização de máquina, vindo a aterrar uma área estimada de 600 m², em propriedade de outrem, vindo a suprimir e danificar vegetação diversas ali existente, sem autorização ambiental da autoridade competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica embargado a área até regularização junto ao Orgão Ambiental.competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 44309/06 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.122,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 04000000499/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE IPATINGA |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por realizar exploração de mineral ( areia ) danificando e destocando a vegetação rasteira nativa existente, a menos de 01 ( um ) metro do curso d'agua área esta considerada de preservação permanente. A atividade estava sendo realizada as margens do Rio Piracicaba, conforme coordenadas geograficas acima citadas e com utilização de pá carregadeira. No ato da fiscalização estava armazenado no local 15 metros de areia os quais foram apreendidos e o autuado fiel depositario, ficando suspenso a atividade de uso do solo no local onde gerou a atividade de uso do solo no local onde gerou gerou a autuação. No ato da fiscalização não foi apresentado licença. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 04000000857/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por haver suprimido vegetação rasteiras e gramíneas através de limpeza de estrada, culminando que a terra carregasse para o curso d'água, à menos de 30mts, área considerada de preservação permanente. Deixamos de embargar/suspender as atividades, uma vez q ue já havia cessadas, anterior à fiscalização. No ato da fiscalização não nos foi apresentado documentação de autorização/licença ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 04000001208/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE IPATINGA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por haver realizado supressão de vegetação rasteira, gramíneas e exótica, próximo a um olho d'água e formação de brejos, área considerada de preservação permanente. No local, restou provado a construção de um campo de futebol. No ato da fiscalização, não foi apresentado autorização do órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.757,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 437555/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Funcionar sem AAF, não amparado por TAC com entidade ambiental competente, não cosntatada existência de poluição ou degradação ambiental (retificação de curso d'água). |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 83 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 437566/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Promover intervenção que altere o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga (retificação de curso d'água). |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 84 | 209 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 25.705,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 439802/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por operar atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, sem licença de operação, sendo constatada a existência de degradação ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.487,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 475309/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 516849/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL AO LANÇAR ESGOTO BRUTO DOMESTICO EM CURSO DGUA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 563050/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS DOMESTICOS (LIXO) SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EM UMA AREA DE 20M², A MENOS DE 50M DE NASCENTE, AREA CONSIDERADA APP. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.083,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 569780/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR INTERVIR EM APP COM SUPRESSAO DE VEGETAÇAO RASTEIRA DO TIPO GRAMINEAS ENTRE EXOTICAS E NATIVAS COM EXTENSAO DE APROXIMADAMENTE 0,04 HA. EM TEMPO AREA CONSIDERADA DE APP POR ESTAR A MENOS DE 30 M DO CURSO D'AGUA "NASCENTE" E A ATIVIDADE VERIFICADA NO LOCAL "LIXAO" NAO POSSUI AUTORIZAÇAO DO IEF |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM EMBARGADAS A ATIVIDADE QUE ORIGINOU ESTE AUTO ATE DECISAO FINAL DO ORGAO COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 570843/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR CAUSAR INTERVENÇAO COM LANÇAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANO (LIXO) NO CURSO D'AGUA, ATIVIDADE QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.501,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 571577/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INSTALAR E FAZER FUNCIONAR, ATIVIDADE DE DESTINAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS (LIXAO), NAS COORDENADAS GEOGRAFICA 19°38'54.4'' - 42°50'55.0'', ATIVIDADE CLASSIFICADA NA DN 74/2004 CODIGO E-03-07-7 COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 589470/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR CAUSAR INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANO AO RECURSO HIDRICO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.156,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 595995/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR EXPLORAR APP (A MENOS DE 30M DE DISTANCIA DE CORREGO), AREA DE 500M², DESPROVIDA DE VEGETAÇAO. O FATO SE DEU EM VIRTUDE DE DISPOSIÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS, PROVENIENTE DA COLETA PUBLICA, NO ATO DA FISCALIZAÇAO NAO NOS FOI APRESENTADO O RESPECTIVO DAIA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | EMBARGO DAS ATIVIDADES, ATE REGULARIZAÇAO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 645119/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR DEPOSITAR, APROX, QUINZE CAMINHOES DE MATERIAL INERTE (TERRA) A MENOS DE 5M DO CURSO DAGUA, ASSIM UMA APP, VINDO A SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA EXISTENTE NO LOCAL NO ATO DA FISCALIZAO, NAO FOI APRESENTADA AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE PARA REFERIDA ATIVIDADE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | S |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA EMBARGADO TODAS AS ATIVIDADES AMBIENTAIS NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.559,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 648001/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE CONSIDERADA POTENCIALMENTE POLUIDORA /DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, ATRAVES DE ATERRO DE RESIDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM CAPACIDADE DO LOCAL DE 05M³/DIA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.567,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 691583/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO EM UMA AREA DE 0,43 HECTARES A MENOS DE 46 METROS DE CURSO DAGUA RIO PIRACICABA COM LARGURA DE 100 METROS DE ESPELHO DAGUA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades que originou a intervenção no pátio escorias coordenadas geograficas 519 36 57,7 w 42 25,40 |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | III | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 954,08 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 708717/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FIACA SUSPENSA AS ATIVIDADES NO LOCAL ONDE GEROU O AUTO DE IFRAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO O ORGÃO AMBIENTAL( IGAM). Desviar parcialmente ou manter desvio parcial de cursos de água sem a respectiva outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 212 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.661,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 710727/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.855,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 712116/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICANDO A ÁREA NA COORDENADAS 19º501132 43º007296, ONDE GEROU O AUTO DE INFRAÇÃO SUSPENÇA ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO O ÓRGÃO AMBIENTAL.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 27.837,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 712182/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO; LANÇAMENTO RESÍDUO SÓLIDO EM ÁREA URBANA PRÓXIMO, CURSO D’AGUA TERRENO BALDIO (400 METROS QUADRADOS), ÁREA SUJEITA A INUNDAÇÃO E ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS. ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 120 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | MUNICIPIO ANTONIO DIAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.930,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 721262/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ESTE AUTO DE INFRAÇÃO FOI ELABORADO SOLIDÁRIO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO DIGITAL Nº AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO; LANÇAMENTO RESÍDUO SÓLIDO (TERRA) CERCA DE 100³ EM ÁREA URBANA TERRENO BALDIO (0,058 HECTARES), ÁREA SUJEITA A INUNDAÇÃO E ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS. FORAM SUSPENSAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 120 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.281,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 667,01 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 729891/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | A | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.902,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 744108/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ficam suspensas as atividades na area da autuacao ate que se proceda a devida regularizacao junto ao orgao ambiental competente.. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacao e areas especialmente protegidas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | MUNICIPIO ANTONIO DIAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 38.162,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 334,02 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 01 POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA CARACTERIZADA POR ATERRO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL CLASSE A.....02-Por SUPRIMIR vegetacao de formacao florestal de especies nativas, do bioma mata atlantica, com caracteristicas de estagio medio de regeneracao, em uma area comum, correspondente a 0,14 hectares, atraves da raspagem do solo com o uso de maquinas resultando na destoca de toda vegetacao, sem possuir licenca ou autorizacao do orgao ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Nome do autuado: | MUNICIPIO ANTONIO DIAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.639,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 773,58 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 812815/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Suprimir vegetacao de especies nativas, com caracteristicas de estagio medio de regeneracao, do bioma mata atlantica, em uma area comum, correspondente a aproximadamente 0,293 ha, por meio da destoca mecanizada, para a abertura de estrada, sem autorizacao ou licenca do orgao competente.p. Vinculado ao REDS no. 047596686, de 23102024,EmbargoSuspensao de atividade, Apreensao, pFicam suspensas na area onde ocorreu a intervencao, qualquer atividade relativa a supressao de vegetacao, construcoes horizontal ou vertical, coberturas, pavimentacao eou qualquer conduta que impeca a regeneracao natural, e prevalecera ate que o infrator obtenha a regularizacao ambiental ou firme TAC com o orgao ou entidade competente para regularizacao ambiental da atividade. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | III | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.054,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 52,11 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO TIMÓTEO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorizacao para intervencao ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | II | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | II | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 352 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 352 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Antonio Dias |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.054,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 52,11 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Constatamos intervencao ja realizada onde foi feito supressao da vegetacao florestal e foi instalado ponte rodoviaria sobre corrego,assim como implantacao de manilhas. Verificamos que o acesso a comunidade Sao Joaquim da BocainaTrevo BR 381 nao enecessario a utilizacao da ponte, assim como a estrada para a comunidade existem pelo menos dois trechos em que atrafegabilidade so permite a passagem de um veiculo por vez assim como trafego de caminhoes em baixa velocidade, ou seja, acitada evacuacao ainda e restrita. Foi citado passagem por baixo de ferrovia para acesso a comunidade Horto Baratinha. Apassagem e feita por um veiculo por vez. Desta forma a citada evacuacao ainda e restrita para evacuacao de pessoas. Durante ospoucos minutos proximo a ponte construida. Verificamos uso predominante da ponte por veiculos para acesso a mineradoraBemisa. Concluimos que a intervencao ja foi realizada e que a justificativa nao condiz com a realidade apresentada no Projeto deIntervencao Ambiental doc 98850929 e no Comunicado de Obra Emergencial doc 98850918. Constatamos intervencao ja realizada onde foi feito supressao da vegetacao florestal e foi instalado ponte rodoviaria sobre corrego,assim como implantacao de manilhas. Verificamos que o acesso a comunidade Sao Joaquim da BocainaTrevo BR 381 nao enecessario a utilizacao da ponte, assim como a estrada para a comunidade existem pelo menos dois trechos em que atrafegabilidade so permite a passagem de um veiculo por vez assim como trafego de caminhoes em baixa velocidade, ou seja, acitada evacuacao ainda e restrita. Foi citado passagem por baixo de ferrovia para acesso a comunidade Horto Baratinha. Apassagem e feita por um veiculo por vez. Desta forma a citada evacuacao ainda e restrita para evacuacao de pessoas. Durante ospoucos minutos proximo a ponte construida. Verificamos uso predominante da ponte por veiculos para acesso a mineradoraBemisa. Concluimos que a intervencao ja foi realizada e que a justificativa nao condiz com a realidade apresentada no Projeto deIntervencao Ambiental doc 98850929 e no Comunicado de Obra Emergencial doc 98850918. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 352 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 352 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | B | P |
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