| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 170.409,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 06000012275/05 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO TRIÂNGULO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | ULTRAPASSOU O VOLUME DECLARADO E AUTORIZADO. O VOLUME AUTORIZADO E 2500 ST POR ANO. A EMPRESA APRESENTOU NOTAS DE COMPRA DA LENHA FEITA ATE DIA 29/04/05, TOTALIZANDO UM VOLUME DE 7.766,06 ST. PORTANTO TEM - SE COMNO EXCEDENTE UM VOLUME DE 5.266,06 ST |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 54 | II | 32 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 06000001867/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE UBERLÂNDIA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR INTERVIR 0,46 HA EM MARGEM DE CÓRREGO, DENTRO DOS 30 METROS( TRINTA METROS) PROTEGIDOS NOS TERMOS DA LEI 44.301/02, CARACTERIZADOS COMO AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE ATRAVEZ DE DEFENÇORIAS E CRIAÇAO DE PASSAGEM PARA VEICULOS, NESSA AREA. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 50.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 444096/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | PROCESSO ADMINISTRATIVO 119/1988/006/2006. A PARTIR DOS RELATORIOS DE AUTOMONITORAMENTOS PROTOCOLOU EM 2008/2009, CONSTATOU-SE DESCONFORMIDADE A ALGUNS PARAMETROS MONITORADOS EM COMPARAÇAO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ASSIM FOI AUTUADO COM BASE NO ART. 114, ANEXO I, ART 83 DO DECRETO 44844/2008 "DESCUMPRIR CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENÇAS PREVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORA, ...." |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 100.002,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 444160/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | processo administrativo 00119/1988/010/2010. AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 4303/2010. AMPLIAR ATIVIDADE SEM A DEVIDA LICENÇA, SE CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADÇAO AMBIENTAL E DESCUMPRIR DELIBERAÇAO COPAM/CERH 01/2008. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.074,72 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 445186/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAMPO 1:Vinculado ao Auto de Fiscalização nº 46449/2016 - CAMPO 6: Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. CAMPO 12: Incêndio nas dependências do frigorífico ocorrido em 12/06/2016, ocasionando a degradação da qualidade do ar, em funão do lançamento de efluentes para a atmosfera. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.074,72 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 448072/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO: AMPLIAR E OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM AS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO OU OPERAÇÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº. 149552/2016, LAVRADO EM 25/07/2016. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 50.954,01 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 501288/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- CONSTATARAM-SE OS SEGUINTES FATORES QUE CONTRIBUEM OU APRESENTAM POTENCIALIDADE PARA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: -COORDENADAS S18º 38' 33" W48º 09' 37,5" - ESTE LOCAL REFERE-SE AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS COM ÓLEO DIESEL. NESSE HÁ OCORRÊNCIA DE EXTRAVASAMENTO DE ÓLEO PARA FORA DA ÁREA DE CONTROLE ATINGINDO PISO PERMEÁVEL EM VOLUME SIGINIFICATIVO. NAS PROXIMIDADES DESSE LOCAL CONSTATOU-SE NÚMERO CONSIDERÁVEL DE MANCHAS DE ÓLEO EM PISO PERMEÁVEL DECORRENTE DA FALTA DE MANUTENÇÃO DOS CAMINHÕES FRIGORÍFICOS (MANUTENÇÃO DE MOTORES E CAIXAS DE MARCHAS); 2- COORDENADAS S18º 38' 30,5"/W 48º 09' 20" - ESTE LOCAL REFERE-SE AO SISTEMA DE PENEIRAMENTO DE RESÍDUOS. NESSE HÁ OCORRÊNCIA DE EXTRAVASAMENTO DE REÍDUOS PARA FORA DA ÁREA DE CONTROE SOBRE PISO PERMEÁVEL; 3- COORDENADAS S18º 39' 15,5"/W48º 09' 58,5" - ESTE LOCAL REFERE-SE A CAPTAÇÃO HÍDRICA SUPERFICIAL. CONSTATOU-SE QUE O SISTEMA DE ADUÇÃO DE ÁGUA APRESENTA VAZAMENTOS DE ÓLEOS QUE ALCANÇAM O PISO PERMEÁVEL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.096,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 501455/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CONSTATOU-SE CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA EM UM TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS COORDENADAS S18º 38' 34"/ W48º 09' 44" E S18º 38' 36,5"/ W48º 09' 38,5" SEM A RESPECTIVA OUTORGA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 72.791,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 644134/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- CAUSAR POLUICAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA ATRAVES DE LANCAMENTO DE EFLUENTES NO CORREGO DENOMINADO BREJO ALEGRE,QUE POSSA RESULTAR EM DANO AO RECURSO HIDRICO, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS, OU QUE PREJUDIQUE, A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO, CONTRARIANDO A LEGISLACAO EM VIGOR. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - EMBARGADA ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 152.800,83 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 689993/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 1- DESCUMPRIR PARCIALMENTE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL, ASSINADO EM 23/08/2016 REFERENTE A CLAUSULA 2ª, ITENS 03, 05 E 06, CONFORME CONSTA NO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DO TAC. INFRAÇÃO 2 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO CARACTERIZADO PELO LANÇAMENTO DE EFLUENTES ATMOSFÉRICOS FORA DOS PADRÕES DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO (DN 187/2013) |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 89.710,44 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 689999/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 1 - CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, AS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO CARACTERIZADO PELO LANÇAMENTO DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS E EFLUENTES LÍQUIDOS FORA DOS PADRÕES DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO (DN 187/2013 E DN 01/2008). |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 746.685,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 831870/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Conforme detalhado no auto de fiscalizacao ambiental, o empreendimento operou causando poluicao ambiental pela emissao deparametros fora dos limites legais da DN 082022, alem de promover alteracoes no corpo receptor.Fica determinado que apresente em 15 dias, Projeto de adequacao com cronograma de execucao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 746.685,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 834745/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por ter o empreendimento descumprido penalidade de embargo das atividades, conforme AI 7115232025, sera autuado pelo quedispoe o art. 112, codigo 126, do Decreto Estadual n 47.3832018.Reitera-se que, na forma do art. 106 e seu § 1, do Decreto Estadual n 47.3832018, o empreendimento devera manter embargadasuas atividades, por estar exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularizacao ambiental concedido, ate aobtencao de termo de desembargo ou termo de ajustamento de conduta, firmados pela autoridade competente.Ressalte-se que novos desrespeitos a penalidade de embargo, sem que obtenha o competente documento autorizativo, sujeitara oempreendimento a novas penalidades, na forma do Decreto regulamentador das infracoes no Estado de Minas Gerais. Parametro1.200 cabecas-dia. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 149.337,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 835549/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | empreendedor nao apresentou as medicoes de nivel estatico e monitoramento da caldeira movida a oleoBPF. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 102 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 965.463,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 837687/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 1- O empreendimento descumpriu condicionantes e programa de automonitoramento ambiental da Licenca de Operacao Corretiva,com ausencia de relatorios em anos recentes 202220232024 totalizando 4 laudos nao apresentados de qualidade do cursod’agua 1 e 2 sem2023 e 1e 2 sem2024, 12 laudos de entradasaida do efluente nao apresentados referentes aos 6bimestres2023 e 6 bimestres2024 sendo os de 2025 tempestivos para apresentacao; 14 trimestres de emissoes atmosfericasnao apresentados sendo 2 trimestres em 2020, 2 trimestres em 2021, 2 trimestres em 2022, 4 trimestres em 2023, 4 trimestres em2024, alem de tres laudos de monitoramento de fumaca preta 222324. Totalizando 33 laudos nao apresentados. Infracao 2- Houve extrapolacao do parametro Solidos em Suspensao Totais no segundo semestre de 2022que resultou em 104 mgL a jusante.Houve extrapolacoes no parametro CO da caldeira movida a lenha em outubro de 2020 esetembro de 2021, quando os valores medios de emissao de monoxido de carbono COultrapassaram o patamar de 1.300 mgNm3, alcancando, respectivamente, 1.369,3 mgNm3 e1.545 mgNm3. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Pela ausência dos protocolos referentes aos monitoramentos dos anos de 2022, 2023 e 2024, aplica-se o EMBARGO DAS ATIVIDADES deste empreendimento por estar operando em desconformidade com a licença ambiental, vez que a validade desta está vinculada ao cumprimento das condicionantes ambientais. Aplica-se o embargo até que o empreendimento apresente um relatório técnico de conformidade ambiental juntamente com as documentações referentes aos três anos de condicionantes e monitoramentos ambientais não apresentados. Embora o vencimento das condicionantes do ano de 2025 esteja tempestivo até 20/01/2026, considera-se ímpar sua apresentação neste mesmo relatório para o desembargo de modo a ser possível atestar se o empreendimento opera sem causar dano ou poluição ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
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| Nome do autuado: | Mataboi Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.493.370,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 837806/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 1- Conforme descrito no AF 5154732025, o empreendimento operou desde 2023 causando poluicao e aindaatualmente em virtude de parametros acima dos limites legais, conforme documentos anexados ao processo SEI1370.01.00062772021-56 com enfase para a analise mais recente, recibo SEI 127604839 onde foram apresentadosos Relatorios de Ensaio 874882025.0.A e Relatorio de Ensaio 874882025.0.NA de protocolados em 17112025 em que Namoniacal resulta em 95,20 mgL na saida do sistema, mais de 380 acima do permitido. Autua-se tambem peloslaudos analiticos de 2023, 2024 e 2025 citados no referido AF e que nao foram objeto de analisetecnica anterior. Infracao 2- Conforme descrito no AF, o empreendimento nao apresentou todos os parametros determinados na condicionante 1 do Termo deAjustamento de Conduta. O referido termo requereu a analise de todos os parametros do art. 32 da DN COPAM-CERH n 082022.As analises dos Relatorios apresentados para cumprimento do TAC abrangeram efluente bruto e efluente tratado da Estacao deTratamento de Esgoto do empreendimento apenas para 11 parametros determinados, a saber temperatura, DBO, DQO, oleosminerais, oleos vegetais e gorduras animais, pH campo, Vazao, Solidos Suspensos Totais, Solidos Sedimentaveis, Surfactantes eN amoniacal. Nao foram apresentados resultados para materiais flutuantes e nenhum dos outros 30 parametros listados no AnexoIV do artigo 32. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Sendo assim, fica o empreendimento imediatamente EMBARGADO, até que todos os parâmetros estejam em conformidade com os limites legais estabelecidos na Deliberação Normativa COPAM CERH 08/2022 e que o empreendimento não esteja causando nenhum dano ambiental. Sugere-se o cancelamento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, bem como o cancelamento da licença ambiental expedida. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 108 | P |
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