Informações do Auto de Infração - 101921/2017

Nome do autuado: Laticiniio Elias Perira Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.220,01
Valor da Reposição: R$ 167,76
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 492011/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01- Armazenar 9 estéreos de lenha nativa sem documento de controle ambiental. 02- Iniciar atividade de consumo de lenha sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental. Referente a REDS-2017-025131985-001.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2016 I
Embasamento Legal 20922/2016 I
Embasamento Legal 44844/08 86 350 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 350 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 343 I P
Embasamento Legal 44844/08 86 343 I P


Informações do Auto de Infração - 272164/2021

Nome do autuado: Laticinio Elias Pereira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 722231/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A penalidade de multa simples foi aplicada com a quantidade 0,00, gerando valor 0,00 de multa, tendo em vista o empreendimento se enquadrar nas hipoteses previstas passiveis de notificacao. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades no local da infração, até a regularização junto ao órgão ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 277736/2021

Nome do autuado: Laticinio Elias Pereira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 20.706,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 728517/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: AI N° 2777362021, ATIVIDADE 1 DESRESPEITAR, TOTALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSAO AI N 272.1642021, VINCULADO AO AF N 207.3232021; AI N 2777362021, ATIVIDADE 2 INICIAR ATIVIDADES DE CONSUMO, DE PRODUTO OU SUBPRODUTO DA FLORA PLANTADA, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU REGISTRO NO ORGAO AMBIENTAL, CONFORME PREVISTO NALEGISLACAO AF N 2104452021, ATIVIDADE 2, FOTO 8 CALDEIRA E EUCALIPTO. REFERE-SE AO AUTO DE INFRACAO N° 2777362021, LAVRADO PELA DFISC. SUPRAM LESTE MINEIRO. SEMAD, COM FUNDAMENTO NO CODIGO 126 E NO CODIGO 328 DO DECRETO ESTADUAL N° 473832018, POR MEIO DO QUAL FORAM APLICADAS AS PENALIDADES DE MULTA SIMPLES, NO VALOR DE 7.500,00 UFEMGS ATIVIDADE 1, E DE SUSPENSAO DAS ATIVIDADES, NO LOCAL DA INFRACAO ATIVIDADE 1 ATIVIDADE 2. LAVRADA NOTIFICACAO N° 5017722021 PARA ATIVIDADE 2DO AF N° 2104452021 DECRETO ESTADUAL N° 47.3832018, ARTIGO 50, INCISO II.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM AS ATIVIDADES, NO LOCAL DA INFRAÇÃO, SUSPENSAS (AF N° 210445/2021, ATIVIDADE 1 + ATIVIDADE 2).

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 126 P
Embasamento Legal 47383/18 112 126 P