| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.012,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 02000000776/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 01 - INTERFIRIR EM CURSO D'AGUA (AS MARGENS) SUPRIMINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA MEDIANTE EXTRAÇÃO MINERAL TOPÁZIO, ÁREA ESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CÓDIGO 305 - ARTIGO 86 DO DECRETO Nº 44844/2008 (ÁREA 01 HECT) 02 - FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, EXTRAÇÃO DE TOPÁZIO AS MARGENS DO AFLUENTE DO CÓRREGO PAPA-COBRA, SEM A LICENÇA AMBIENTAL JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. CÓDIGO 117 ARTIGO 83 DO DEC. 44844/2008 03 - PROMOVER ASSOREAMENTO DE AFLUENTE DO CÓRREGO PAPA-COBRA, MEDIANTE A EXTRAÇÃO DO MINERAL TOPÁZIO, CÓDIGO 209 - ARTIGO 84 DECRETO 44844/2008. CORDENADAS GEOGRÁFICAS S 20° 25' 49.1 " E W 043° 38' 59.7 " (REFERENTE A EXTRAÇÃO DE TOPÁZIO QUE ENCONTRA REALIZADA A UM TALUDE MONTANTE A ESTE CÓRREGO. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 75.128,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 438051/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em consulta ao Banco de Declarações Ambientais - BDA foi verificado que o empreendimento Topazio Imperial Mineração Comércio e Indústria Ltda. não apresentou a Declaração de Condição de Estabilidade referente à estrutura Barragem de Água Fria de acordo com a periodicidade e prazos estabelecidos nas Deliberações do COPAM n° 62/2002, 87/2005 e 124/2008. Infração: Deixar de apresentar a Declaração de Condição de Estabilidade de acordo com a periodicidade e prazos estabelecidos nas Deliberações do COPAM n° 62/2002, 87/2005 e 124/2008. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 30.052,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 438075/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em consulta ao Banco de Declarações Ambientais - BDA foi verificado que o empreendimento Topázio Imperial Mineração Comércio e Indústria Ltda. não apresentou a Declaração de Condição de Estabilidade referente à estrutura Captação 2 de acordo com a periodicidade e prazos estabelecidos nas Deliberações do COPAM n° 62/2002, 87/2005 e 124/2008. Infração: Deixar de apresentar a Declaração de Condição de Estabilidade de acordo com a periodicidade e prazos estabelecidos nas Deliberações do COPAM n° 62/2002, 87/2005 e 124/2008. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 438441/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em consulta ao Banco de Declarações Ambientais - BDA foi verificado que o empreendimento Topazio Imperial Mineração Comércio e Indústria Ltda não apresentou a Declaração de Condição de Estabilidade referente à estrutura Captação 1 de acordo com a periodicidade e prazos estabelecidos nas Deliberações do COPAM n° 62/2002, 87/2005 e 124/2008. Infração: Deixar de apresentar a Declaração de Condição de Estabilidade de acordo com a periodicidade e prazos estabelecidos nas Deliberações do COPAM n° 62/2002, 87/2005 e 124/2008. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 453054/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCAR BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Dispor residuos e rejeitos sem os devidos controles ambientais em area de preservação permanente em descumprimento a Lei 7.772/1980 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.620,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 453065/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 85 | 305 | III | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 85 | 305 | III | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.495,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 460335/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA (GRAMINEA) EM AREA DE 70M² HA MARGEM DIREITA DE UM CORREGO MEDIANTE A DISPOSIÇAO DE REJEITO (LAMA), AREA ESTA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA TOTALMENTE SUSPENSA A ATIVIDADE E AREA, DEVENDO O MATERIAL SER RETIRADO DO LOCAL ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.308,97 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 460361/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAPTAÇAO (EXTRAÇAO) DE AGUA SUBTERRANEA ATRAVES DE MOTOR ESTACIONARIO MARCA YANMAR B8 Nº 082E0476, BOMBA DE SUCÇAO E RECALQUE HIDROJET MOD 485/2º Nº 0043, TUBULAÇÃO DE 2 POLEGADAS PARA FINS DE REBAIXAMENTO DO NIVEL DE AGUA EM MINERAÇAO (CAVA). |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 209 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.661,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 460371/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAPTAÇAO DE AGUA SUPERFICIAL (LAGOA) POR GRAVIDADE, TUBULAÇAO DE 04 POLEGADAS PARA FINS DE ASPERSAO DE VIAS, COM VAZAO INSTATANEA ESTIMADA EM 4,2 LITROS POR SEGUNDO NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS S= 20°24'58,08" E WO=43°39'19,87". |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.502,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 528124/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | BARRAMENTO EM CURSO D'ÁGUA COM CAPTAÇÃO POR GRAVIDADE, TUBULAÇÃO DE 04 POLEGADAS, PARA FINS DE ASPERSÃO DE VIA EM ÁREA DA MINERAÇÃO, COM VAZÃO INSTANTÂNEA ESTIMADA EM 4 LITROS/SEGUNDO, SEM OUTORGA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 18.784,74 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 528152/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - OPERAR PILHA DE ESTÉRIL/REJEITO EM ÁREA DE 5.000 METROS QUADRADOS, SEM SISTEMA DE DRENAGEM TALUDES, APRESENTANDO PROCESSO PERIGOSO E OCORRENDO CARREAMENTO DE SEDIMENTOS PARA CURSO D'ÁGUA A JUSANTE, NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS, SEM AAF. 2 - OPERAR DOIS DIQUES PARA PROTEÇÃO DE MANANCIAL, EM ÁREA DE 02 HECTARES, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DESCRITA NO CAMPO 6, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO A FEAM. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.430,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir condicionantes aprovadas na licença de operação e instalar/operar pilha de resíduos/rejeito não autorizada ba Licença de operação vigente, causando poluição/degradação ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | A operação do empreendimento fica suspensa até a regularização ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 576661/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O EMPREENDIMENTO POSSUI UMA BARRAGEM PARA RECEBIMENTO DE REJEITOS NAO SENDO APRESENTADA A DEVIDA OUTORGA ; POSSUI UMA CAPTAÇAO EM NASCENTE PARA CONSUMO HUMANO , CONSIDERADA DE USO INSIGNIFIANTE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 201 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.614,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 625591/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Intervir em 0,12 ha em Área de Preservação Permanente - APP sem autorização prévia do Órgão Ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.648,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 741904/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE ORIENTACAO TECNICA PREVISTA NA LEGISLACAO AMBIENTAL OU NAS NORMAS TECNICAS BRASILEIRAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 112 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 281.347,56 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 742716/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de realizar qualquer tipo de auditoria tecnica de seguranca de barragem de contencao de rejeitos ou residuos, localizadas em empreendiemntos industriais ou de mineracao conforme previsto na lesgislacao ambiental vigente.Deixar de inserir, nos prazos especificados, a Declaracao de Condicao de Estabilidade no Banco de Declaracoes Ambientais, em qualquer um dos casos previstos na legislacao ambiental vigente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 122 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 407.988,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 775956/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir determinação ou obrigação decorrente da Política Estadual de Segurança de Barragem, em conformidade com seus regulamentos, desde que não constitua infração diversa. . Sonegar dados ou informações solicitadas, pelo Copam ou CERH-MG, ou pela Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.855.922,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 776685/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de realizar auditoria técnica de segurança de barragem localizada em empreendimento industrial ou de mineração, conforme previsto na legislação ambiental ou determinado pelo órgão ambiental.. Deixar de inserir, protocolar ou apresentar, nos prazos especificados, o relatório de auditoria técnica de segurança de barragens e a declaração de condição de estabilidade, em empreendimentos industriais e de mineração, nos casos previstos na legislação vigente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 121 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 122 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 71.275,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 803742/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Determina-se a suspensão de todas as licenças do empreendimento por este ato, nos termos do § 1º do art. 111-A do Decreto 47.383, de 02 de março de 2019. Cabe destacar que, considerando o recorrente descumprimento do empreendedor quanto a apresentação do PAE, a ausência da declaração de condição de estabilidade válida da Barragem de Água Fria, bem como o nível 1 de emergência acionado pela Agência Nacional de Mineração – ANM e o descumprimento das diretrizes da Resolução Conjunta IEF/SEMAD/IGAM/FEAM nº 3181, de 11/11/2022, entende-se que a deficiência de informação compromete a atuação dos órgãos de controle em casos de emergência e, por isso, a situação oferece risco a segurança de vidas humanas, do meio ambiente ou da barragem. Registra-se que, nos termos do § 3º do art. 111-A do Decreto 47.383/2019, a suspensão será mantida até a formalização de um PAE, que possua as cinco seções elencadas no art. 5º do Decreto 48.078/2020 e seus regulamentos, ou a até a emissão de ato da FEAM que ateste a descaracterização da Barragem de Água Fria.. Deixar de apresentar, nos casos de empreendimentos industriais e de mineração, o Plano de Ação de Emergência - PAE - ou apresentá-lo em desacordo com a legislação em vigor. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 138 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descricao - Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas ehabitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Observacoes - Foi constatado um vazamento de oleo a partir de uma maquina restroescavadeira amarela, marca New Holland que estava parada, tanto no solo, quanto dentro de umrecipiente plastico contendo oleo, disposto logo abaixo da maquina alem da existência de um galpao de maquinas em estado de deterioracao. Tais fatos constatadospodem resultar em poluicao e degradacao caso nao sejam sanados.ulacao. O autuado possui um prazo de 90 dias para atender as recomendacoes constantes na descricaodesta infracao, sob pena de conversao em multa simples, no valor assinalado acima. O autuadodevera comprovar, ao fim do prazo supramencionado, a adocao das recomendacoes apontadasmediante manifestacao remetida para o endereco constante no defesapagamento, a serprotocolizada pessoalmente ou mediante correspondência, sob pena da conversao da advertênciaem multa. O empreendimento devera no prazo de 90 dias, apresentar relatorio fotografico que comprove as melhorias feitas no galpao bem como a manutencao daretroescavadeira que apresentava vazamento no momento da fiscalizacao. A documentacao de cumprimento devera ser apresentada junto a Coordenacao deFiscalizacao e Gestao de Denuncias - CFISCURFIS JEQUITINHONHA. Endereco Avenida da Saudade, 335, Centro, Diamantina - MG, CEP 39100-000. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 746.685,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em consulta ao Sigibar, apurou-se que nao foram apresentados os Relatorios de Inspecao Semestral da Barragem Agua Friareferentes ao 1 e 2 ciclos de 2025, descumprindo as diretrizes dos arts. 18 e 19 da Portaria Feam n. 699, de 07 de junho de 2023. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 136 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Topazio Imperial Mineracao Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 746.685,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 836295/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em consulta ao Sigibar, apurou-se que nao foram apresentados os Relatorios de Inspecao Semestral da Barragem Agua Friareferentes ao 1 e 2 ciclos de 2025, descumprindo as diretrizes dos arts. 18 e 19 da Portaria Feam n. 699, de 07 de junho de 2023. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 136 | P |
|---|