| Nome do autuado: |
Famotec Fabrica Moderna de Tecidos Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 59.160,00 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: |
716909/21 |
| Descrição do Status do Processo: |
Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
1 - POR LANCAR EFLUENTES ORIUNDOS DE PROCESSO PRODUTIVO PARCIALMENTE TRATADO NO RECURSO HIDRIO CORREGO DO PEAO FORA DOS PARAMETROS EXIGIDOS PELA LEGISLACAO VIGENTE, POR OPERAR EMPREENDIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENCA AMBIENTAL. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. 2- POR LANCAR EFLUENTES ORIUNDOS DE PROCESSO PRODUTIVO PARCIALMENTE TRATADO NO RECURSO HIDRIO CORREGO DO PEAO FORA DOS PARAMETROS EXIGIDOS PELA LEGISLACAO VIGENTE, POR OPERAR EMPREENDIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENCA AMBIENTAL. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
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| Suspensão de Atividade: |
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| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
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| Embargo de Atividade: |
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| Demolição de Obra: |
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| Restritiva Direito: |
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| Embargo: |
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