Informações do Auto de Infração - 11429/2006

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 2.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 14000001144/10
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO ITAMARANDIBA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Transporte de areia de extração mineral irregular em área não autorizada pelo orgão ambiental. Quantidade transportada aproximadamente 50 M3 equivalente a quantidade transportada em 10 caminhoões.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: As atividades permanecem suspensas até regularização junto ao Supram.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 3179/99 P
Embasamento Legal 3179/99 P


Informações do Auto de Infração - 134914/2017

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 494038/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 108122/2017

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 495379/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESTOCAR FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGTACAO DE ESPECIE NATIVA EM AREA COMUM SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICOU SUSPENSAS AS ATIVIDADE DE DESMATE CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO .

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 99303/2018

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 509379/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAR RESÍDUO SOLIDO INNATURA A CÉU ABERTO SEM TRATAMENTO PRÉVIO EM ÁREAS RURAIS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 161175/2012

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 590212/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP, REALIZANDO A INSTALAÇÃO DE MANILHAS NA MARGEM DIREITA DO CÓRREGO PONTE DE TERRA, PARA CANALIZAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL DA ÁREA URBANA, SENDO A INTERVENEÇÃO FEITA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ESSA INTERVENÇÃO CONSISTIU NA RETIRADA DA COBERTURA VEGETAL (GRAMÍNEAS) E ESCAVAÇÃO, ATINGINDO UMA ÁREA DE 00.03.00 HA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO FICARAM SUSPENSAS.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 3691/2015

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 15.026,84
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 636399/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao Normativa numero COPAM 962006 e 1282008
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 189598/2013

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 30.002,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 654892/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM AS LICENÇAS DE INSTALAÇAO OU DE OPERAÇAO, NAO ESTANDO AMPARADO POR TAC COM O FEAM, NAO SENDO POSSIVEL CONSTATAR A POLUIÇAO, BEM COMO REALIZAR A QUEIMA DE RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO SEM LICENCIAMENTO PARA ESTA FINALIDADE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 188989/2019

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 12.888,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 674297/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: ATIVIDADE SUSPENSA NO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 213 P


Informações do Auto de Infração - 222276/2020

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 3.629,69
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 708906/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR AGUA SUPERFICIAL SEM A EVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 215 P


Informações do Auto de Infração - 378009/2024

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 7.919,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 807867/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FOI CONSTATADO DESMATE EM FORMA DE CORTE RASO COM DESTOCA EM UMA AREA DE 2,9946 HECTARES DE VEGETACAO NATIVA, TIPICA DE CERRADO SENSU STRICTO, LOCALIZADO EM AREA COMUM, COM RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO EM 91,84 M3 DE LENHA, CALCULADOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL 47.3832018, TABELA BASE DO CODIGO 302 ANEXO III.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A P


Informações do Auto de Infração - 705528/2025

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 8.849,60
Valor da Reposição: R$ 964,16
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 14000000119/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desmate em area comum. Por desmatar, suprimir ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas de campo Cerrado, com destoca, em area comum, em uma extensao de 0,8170 hectares, sem autorizacao do orgao ambiental. AI lavrado conforme demonstram, alem de uma serie historica de imagens de satelite, tambem os arquivos kml de vetorizacao e mensuracao da area de ocorrenca da infracao ambiental, ambos os documentos incluidos no processo SEI de Intervencao Ambiental n 2100.01.00325662024-26.INFRACAO 2 - Por desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, em area comum, com extensao de 0,8170 hectares, em area atualmente com solo exposto ocupada por estruturas de apoio a contrucao de edificioequipamento publico do Novo Parque de exposicoes do Municipio de ItamarandibaMG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 309 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 309 A P


Informações do Auto de Infração - 717489/2026

Nome do autuado: Municipio de Itamarandiba
Valor Total das Multas: R$ 43.424,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 839456/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1-CAUSAR POLUICAO DE QUALQUER NATUREZA EM NIVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS ASAuDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUICAO SIGNIFICATIVA DA FLORA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P