| Nome do autuado: | Arc-areial Rio Casca Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.495,09 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 683946/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades de manutenção de máquinas e de lavagem de veículos no empreendimento. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 116 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Arc-areial Rio Casca Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.518,83 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 683947/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão legal., em área de preservação permanente, em reserva legal e em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 a 5.000 por hectare ou fração; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em APP no local da infração. Demolição das obras irregulares em APP (edificações), após decisão administrativa. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Arc-areial Rio Casca Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.042,18 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Foi previsto na Autorizacao para Intervencao Ambiental apresentacao anual por um periodo de tres anos relatorio deacompanhamento do Projeto Tecnico de Reconstituicao da Flora PTRF.PTRF apresentado ha previsao de utilizacao de espacamento de 3 x 3 metros, totalizando a quantia de 1112plantas hectare, logo o total de mudas plantadas para compensacao ambiental sera de 476 mudas area de 0,428 hectare, sendo238 mudas de especies pioneiras, 143 de especies secundarias e 95 de especies climax.Ate presente momento nao houve nenhuma apresentacao do relatorio de acompanhamento acima citado. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 353 | P |
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| Nome do autuado: | Arc-areial Rio Casca Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 38.300,18 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ocorre que, em verificacao a Area Diretamente Afetada – ADA pelo empreendimento, observa-se por meio de imagens de satelite disponiveis na plataforma do IDE SISEMA e Software Google Earth Pro, que a implantacao do empreendimento abrange uma area que extrapola os limites da ADA licenciada no LASRAS n 64262022.Da mesma forma que foi verificada a implantacao do empreendimento em area que extrapola os limites da ADA licenciada, pode-se observar que tambem foi extrapolada a area de intervencao autorizada na AIA n 2100.01.00290872021-72, deferida pela Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce. Conforme consta no documento da Autorizacao Para Intervencao Ambiental – AIA, trata-se de intervencao sem supressao de cobertura vegetal nativa em Area de Preservacao Permanente – APP, com area total de 0,4423ha. A poligonal da intervencao autorizada possui as coordenadas geograficas centrais UTM – Fuso 23k – X 736345 e Y 7786409. Foi consultado junto a unidade do URFBIO RIO DOCE a cerca dos limites da poligonal da area de intervencao, sendo confirmado que o empreendimento tambem extrapolou os limites da mesma.Portando o empreendimento esta operando suas atividades em areas que nao possui autorizacao, em desacordo com a Licenca Ambiental LAS n 64262022, bem como com a Autorizacao Para Intervencao Ambiental - AIA n 2100.01.00290872021-72. Assim, tendo em vista os fatos relatados, verifica-se que empreendedor cometeu e infracao ambiental enquadrada no codigo 106 do Decreto Estadual n 47.3832018 atualizado pelo Decreto N 47.8372020. O Nucleo de Controle Ambiental da URA Leste Mineiro, promoveu a analise do cumprimento das condicionantes da LASRAS P.A SLA n 64262021, sendo gerado o Formulario de Acompanhamento n 102026 id. SEI 142322989 do dia 17062026, no qual consta que o empreendedor nao cumpriu as condiconantes da referida Licenca, a saber As condicionantes n 01 e n 02 foram descumpridas para o periodo avaliado neste formulario. Dessa forma, o empreendimento cometeu infracao ambiental, infringindo o estabelecido no Decreto 47.3832018, codigo 105 “Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes”. Observa-se que conforme codigo 105 sera aplicado acrescimo de 30 trinta por cento sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda. Por se tratar de microempresa, sera aplicado o atenuante devido, conforme artigo 85 do Decreto Estadual n 47.3832018, atualizado”. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Aplica-se a suspensão das atividades nas áreas não abrangidas pela Licença LASRAS nº 6426/2022. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
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