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  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 81142/2011

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 435562/15
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Art. 84, Anexo II, código 204, do Decreto nº 44.844/2008 - Extrair água subterrânea para fins de consumo humano sem a respectiva outorga.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto nº 44844/2008 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 41708/2014

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 43.678,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 487383/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "1- DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO OU DELIBERAÇÃO DO COPAM POR FALTA DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL NO TERRENO ONDE REALIZA A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS. 2- CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QEU RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. A PREFEITURA TEM REALIZADO E DISPOSIÇÃO INADEQUADA DOS RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS. 3- OCORRER EM ÁREA DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS A UTILIZAÇÃO DESTES RESIDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL, OU CATAÇÃO DESTES RESIDUOS EM QUALQUER HIPOTESE OU A FIXAÇÃO DE HABITANTES TEMPORARIOS OU PERMANENTES. 4- QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO SEM LICENCIADO PARA ESTE FINALIDADE"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 128 P
Embasamento Legal 44844/08 130 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 179744/2015

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 78,20
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 497470/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR A VEGETAÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM UMA FRAÇÃO DE 0,323 HA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II I


Informações do Auto de Infração - 196629/2018

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 4.664,84
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 607538/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infração 01 - Outros - - deixar de atender determinação para formalizaçao do processo de outroga nos termos da portaria IGAM nº 87/2008, Art. 1°, parágrafo segundo, referente a autorização prévia para execução de dragagem, limpeza ou desassoreamento no Rio Salobro. Infração 02 - Intervir em recursos hidrícos - Intervir para fins de desassoreamento ou limpeza do rio salobro ( trecho) sem a devida outorga, com o uso de máquinas, no município de Saõ João da Ponte.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 206 P
Embasamento Legal 47383/18 207 P


Informações do Auto de Infração - 353/2013

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 610888/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇAO LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CURSO D'AGUA SEM O DEVIDO TRATAMENTO PREVIO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 111855/2013

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 612102/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONSTUIR BARRAGEM SEM A RESPECTIVA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES DESCRITAS NESTE AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 208 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 179734/2014

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 727,70
Valor da Reposição: R$ 45,48
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 640434/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CORTAR 10 ARVORES ESPARSAS, SEM PROTEÇAO ESPECIAL, EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 119542/2018

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 648317/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (MATADOURO) SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ÓRGÃO AMBIENTAL OU ENTIDADE COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: TODAS AS ATIVIDADES DE ABATES DE ANIMAIS FORAM SUSPENSAS APÓS FISCALIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 122124/2020

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 18.419,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 694064/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01. EXTRAIR AGUA SUBTERRÃNEA SEM A DEVIDA OUTORGA, POR MEIO DE POÇO TUBULAR ARTESIANO. 02. DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E HORIMETRO, QUANDO EXIGIDO PELO ÓRGÃO GESTOR OU CERH-MG
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 258640/2020

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 694878/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, atividade de extracao de cascalho.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 261788/2020

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 41.755,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população; 02: Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes; 03: Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 118 P
Embasamento Legal 47383/18 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 296279/2022

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 35.777,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 756037/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADADORA DE MEIO POR MEIO DE EXTRACAO DE CASCALHO, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL DO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 310528/2023

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 24.028,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 773936/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FOI INFORMADO AO SETOR RESPONSÁVEL (DEPARTAMENTO DE OBRAS) DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 229 I
Embasamento Legal 47383/18 112 229 II P


Informações do Auto de Infração - 376789/2024

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 118.793,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 806659/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural sem a devida autorizacao expedida pelo orgao ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: A destinação irregular de resíduos sólidos no local/área da infração fica suspensa até a regularização junto ao órgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 712926/2025

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: i - Captou agua em poco tubular profundo Poco 1 sem instalar os equipamentos de medicao. ii - Captou agua em poco tubular profundo Poco 2 sem instalar os equipamentos de medicao.iii - Captou agua em poco tubular profundo Poco 3 sem instalar os equipamentos de medicao.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 713003/2025

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao da Ponte
Valor Total das Multas: R$ 1.383.357,53
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I- Captou agua subterranea no poco tubular profundo poco 1 sem outorga, nao sendo possivel medir a vazao captada. II - Captou agua subterranea no poco tubular profundo poco 2 sem outorga, nao sendo possivel medir a vazao captada. III - Captou agua subterranea no poco tubular profundo poco 3 sem outorga, nao sendo possivel medir a vazao captada. iv - Desrespeitou penalidade de suspensao da captacao imposta no auto de infracao 1221242020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as captações nos poços 1, 2 e 3 indicados no auto de fiscalização até sua regularização junto ao órgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 229 P