| Nome do autuado: | Montecristo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 671990/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INSTALAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO SENDO AMPARADO POR TAC. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS TIVIDADES NO LOCAL ATÉ QUE ESTAS SEJAM REGULARIZADAS NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO 47383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Montecristo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 55.674,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 696883/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica novamente suspensas as atividades do empreendimento.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Montecristo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.175,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 696884/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades no local da infração.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | III | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Montecristo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 27.837,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 697260/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por prestar informação falsa à SEMAD, no PA n° 35835/2013/001/2019, para fim de obtenção de LAS/RAS, no Módulo 1 - Critérios locacionais de enquadramento, ao assinalar "nao" no item 1.1 - Haverá supressão de vegetação nativa? e no item 1.2 - Houve supressão de vegetação em momento posterior à 22/07/2008? do FCE, datado de 14/05/2019, protocolo n° R073018/2019, uma vez que houve no empreendimento a supressão de vegetação nativa caracterizada como Floresta Semidecidual secundária, em estágio inicial de vegetação e inserida n os domínios do Bioma Mata Atlântica, em uma área de cerca de 3,40 hectares, sem licença ou autorização do órgão ambiental. Por prestar informação falsa à SEMAD, no PA n° 35835/2013/002/2019, para fim de obtenção de LAS/RAS, no Módulo 1 - Critérios locacionais de enquadramento, ao assinalar "nao" no item 1.1 - Haverá supressão de vegetação nativa? e no item 1.2 - Houve supressão de vegetação em momento posterior à 22/07/2008? do FCE, datado de 27/08/2019, protocolo n° R133848/2019, uma vez que houve no empreendimento a supressão de vegetação nativa caracterizada como Floresta Semidecidual secundária, em estágio inicial de regeneração e inserida n os domínios do Bioma Mata Atlântica, em uma área de cerca de 3,40 hectares, sem licença ou autorização do órgão ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 128 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 128 | I |
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