Informações do Auto de Infração - 729764/2026

Nome do autuado: Almar Transportes e Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 251.860,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1. Prestar informacao falsa por meio da DCF 2100.01.00290682022-97 referente ao proprietariopossuidor do imovel objeto das atividades de exploracao e producao do carvao vegetal. 2. Emitir 27 documentos de controle ambiental obrigatorios GCAe para acobertar o transporte de 3.003,87 MDC vegetal que nao foi produzido no empreendimento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 352 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 340 P


Informações do Auto de Infração - 729781/2026

Nome do autuado: Almar Transportes e Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 521.091,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1. Emitir 60 documentos de controle ambiental obrigatorios GCAe para acobertar o transporte de 7.439,23 MDC vegetal que nao foi produzido no empreendimento. A DCF 2100.01.00136702025-92 fica cancelada, conforme dispoe o artigo 109 do Decreto Estadual 473832018, visando evitar a emissao de novos documentos de controle ambiental obrigatoriosGCAe para acobertar o transporte de carvao vegetal sem lastro.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 340 P