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  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 6470/2018

Nome do autuado: Ederson Cordeiro Leal - Me
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 582721/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES Nº 02, 03, 04 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21 INERENTES À LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 162/2017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 105 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 6471/2018

Nome do autuado: Ederson Cordeiro Leal - Me
Valor Total das Multas: R$ 4.243,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 582729/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INF. 01 - SUPRIMIR 1,73 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA COMUM SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. INF. 02 - INSTALAR OU OPERAR FORNOS DE CARVÃO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO OU CADASTRO NO IEF, EM LOCAIS PASSIVEIS DE FUNCIONAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 B P
Embasamento Legal 44844/08 301 B P
Embasamento Legal 44844/08 333 P
Embasamento Legal 44844/08 333 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 255168/2019

Nome do autuado: Ederson Cordeiro Leal - Me
Valor Total das Multas: R$ 5.509,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 675222/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS LEGALMENTE AUTORIZADAS OU COM PERMISSÃO LEGAL. OBSERVAÇÃO: A AREA TOTAL FOI DE 1,94 HECTARES. ESTE AUTO DE INFRAÇÃO É VINCULADO AO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 57522/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 A P


Informações do Auto de Infração - 227333/2020

Nome do autuado: Ederson Cordeiro Leal - Me
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 712018/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: causar intervenção de qualquer natireza que resulte em poluição, degradação ou danos em recurso hidricos, especimes vegetaus ou animais...
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 227280/2020

Nome do autuado: Ederson Cordeiro Leal - Me
Valor Total das Multas: R$ 25.981,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 713610/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRESSAO DE 6,35 HECTARES DE VEGETACAO NATIVA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 320204/2023

Nome do autuado: Ederson Cordeiro Leal - Me
Valor Total das Multas: R$ 113.330,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 784218/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSA AS ATIVIDADES NO LOCAL . OBS: Nos termos do inciso V do art. 60 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, a defesa deve ser apresentada com com DAE e com o comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente prevista no item 7.30 da tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, quando o crédito estadual não tributário for igual ou superior a 1.661 UFEMG. A taxa equivale a 113 UFEMG; e pelo valor da UFEMG de 2023 (5,0369), a taxa será emitida com o valor de R$569,16 (5,0369 x 113). O contribuinte pode retirar o DAE e fazer o pagamento da Taxa de Expediente pelo site da Secretaria da Fazenda Estadual: http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action No momento da emissão do DAE, deve-se selecionar: Órgão Público: Secretaria Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Serviço do Órgão Público: Análise de Impugnação Informações Complementares: Defesa administrativa referente ao AI nº 320204/2023.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I