| Nome do autuado: | C S R Siderurgia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.971,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 494320/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | C S R Siderurgia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.130,33 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 494324/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | C S R Siderurgia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 897,09 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 494325/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | C S R Siderurgia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 897,09 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 494326/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | C S R Siderurgia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 69.975,07 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 582754/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS, HAJA VISTA A CONSTATAÇÃO DE DANO AMBIENTAL POR RECEBER CARVÃO DE ESSENCIA NATIVA SEM DOCUMENTO DE CONTROLE OBRIGATORIO, CONFORME AUTO DE FISCALIZAÇÃO 37882-18 E AI 139328-18 LAVRADO PELA SEMAD. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | C S R Siderurgia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 44.056,47 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 593805/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por adquirir 85,0 MDC da flora nativa transportado no veiculo no veiculo placa JRT-7044 sem postar o documento de controle ambiental obrigatório na forma que estabelece a norma vigente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 337 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | C S R Siderurgia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 30.182,88 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 679474/19 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em vistoria realizada no empreendimento CSR Siderurgia Ltda, a fim de subsidiar analisedo processo de LOC PA m 1126120170012017, foi informado eou constatadoqueA empresa possui um alto forno instalado e em operacao com capacidade para produzir150 toneladas de ferro gusadia. Trabalham no empreendimento cerca de 95 funcionarios. O ferrogusa produzido e exportado ou vendido para a Arcelor Mittal, CSA entre outras. A empresa iniciouas atividades em setembro2017.O sistema de desempoeiramento do alto forno e composto por balao de po e lavador degases do tipo venturi. Conforme as analises de fevereiro2018 que foram apresentadas,emissoes nas chamines dos glendons estao em conformidade com os padroes vigentes.Entretanto, foi verificada emissao visivel e consideravel durante a fiscalizacao, tanto nas chaminesdos glendons e tocha, quanto no topo do alto forno.A empresa possui dois filtros de mangas para despoeiramento secundario das areas depeneiramento e carregamento das materias primas no alto forno. Sao retiradas cerca de trescacambas de finos por.semana, provenientes do filtro de mangas. Conforme as analises defevereiro2018 que foram apresentadas, as emissoes nas chamines dos filtros de manga estaoconformidade com os padroes vigentes.Durante a fiscalizacao, foi informado que a agua utilizada no empreendimento eproveniente de um poco tubular - coordenadas X 533237 e Y7842854, o qual nao possui processode Outorga formalizado, porem possui hidrometro e horimetro instalados; bem ainda decaptacao superficial na lagoa existente na divisa do imovel - processo de outorga n 193952017O ponto de captacao superficial possui hidrometro e horimetro instalados, porem a medicao dohidrometro nao condiz com a vazao real captada.A empresa possui uma estacao de tratamento de efluentes sanitarios, composta por fossa,filtro e sumidouro. Conforme as analises de fevereiro2018 que foram apresentadas, osparametros na saida da ETE estao em conformidade com os padroes vigentes.A empresa possui um local especifico para armazenamento temporario dos residuossolidos classe I. Conforme informado, esta sendo aguardado alcancar a quantidade de residuos2.000 kg para dar a destinacao adequada. Os residuos reciclaveisdomiciliares sao recolhidos pela prefeitura.A escoria retirada do processo e destinada a empresa Minerais Rio Koibe Ltda. O po debalao e lama do alto forno sao destinados a ceramica . A empresa possui deposito enclausuradopara armazenagem da moinha de carvao. Ja os finos do peneiramento da area de descarga ficamem cacambas ate serem recolhidos. Foram apresentadas notas fiscais para comprovar adestinacao destes subprodutos. Verificou-se quantidade expressiva de escoria e finos deestocados no patio da empresa.Foram verificados compressores instalados em local coberto, impermeabilizadoasemumae com caracteristicasminerioe com contecao. Verificou-se uma area de abastecimento composta por um tanque de 7.500 litros. A areade abastecimento possui local impermeabilizado, sem cobertura, com canaletas que direcionamos efluentes para a caixa separadora aguaoleo. Os efluentes, apos passagem pela CSAO saoliberados em sumidouro. Verificou-se que a CSAO necessitava de limpeza durante a vistoria.Ressalta-se que a empresa nao possui AVCB, portanto, sera solicitado cronograma de desativacao.A descarga de carvao vegetal e feita manualmente em deposito enclausurado. A empresaprotocolou a documentacao referente ao Plano de Suprimento Sustentavel de carvao - PSS naGerencia de Reposicao Florestal e Sustentabilidade Ambiental do lEF. Entretanto, o referido planoainda nao foi analisado por este Orgao. O carvao vegetal que estava sendo descarregadomomento da vistoria aparentemente era de floresta plantada.Todo 0 efluente pluvial incidente na area da empresa e direcionado a cinco tanques dedecantacao antes de serem liberados na lagoa da empresa. Foram verificados locais que recebemos efluentes pluviais com assoreamento consideravel.noO ponto de captacao superficial esta instalado nas coordenadas X533319 e Y7842782.O po retirado do sistema de limpeza de gas fica condicionado em local enclausurado ecoberto antes de ser disposto no galpao de armazenagem, o qual e enclausurado.A empresa nao realiza granulacao de escoria. Os equipamentos instalados parabeneficiamento de escoria estao desativados.A agua utilizada na refrigeracao do alto forno e recirculada em circuito fechado.O limite do imovel utilizado pela siderurgica fica nas coordenas X533226 e Y7842891.A APP do imovel e composta por pastagem contendo alguns individuos arboreos de formaisolada, tais como eucaliptos e leucenas. Foram verificadas algumas intervencoes na APP taiscomo, sistema de captacao de agua, parte das vias internas, bem como canaletas e tanques dosistema de drenagem pluvial. Na ocasiao da vistoria foi verificado nivel baixo de agua, bem comopresenca de especies aquaticas macrofitas em toda a area da lagoa.Conforme registro de imoveis apresentado, a empresa esta localizada em area rural.Entretanto, conforme documentacao apresentada e emitida pela prefeitura, o local e reconhecidocomo area urbana. O responsavel informou que solicitara descaracterizacao rural junto ao INCRA.Ressalta-se que, conforme registro de imoveis, nao consta averbacao de reserva legal namatricula.OuCOooOCCCOA empresa foi autuada por operar sem Licenca e por captar agua subterranea e superficialsem outorga, atraves dos Autos de infracao numeros 1312662018, 837572018 e 837582018.Ressalta-se que, tecnicamente, as atividades da empresa nao poderiam ser suspensas na ocasiao,foi concedido um prazo de 15 dias para suspensao efetiva das atividades ou assinatura do TACsolicitado pela empresa, contados a partir de 07082018 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Caso a empresa não tenha obtido novo TAC junto à SUPRAM-ASF, as atividades deverão ser suspensas imediatamente após o recebimento deste AI. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 109 | P |
|---|
| Nome do autuado: | C S R Siderurgia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 307.922,87 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 771146/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICOU APREENDIDO EM DEPOSITO NECESSARIO 200 MDC NATIVO, POR FALTA DE MEIO TRANSPORTE E PATIO CREDENCIADO PARA RECEBER PRODUTO INFLAMAVEL(CARVÃO).. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. 150 por metro de carvão;. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 335 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 335 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | C S R Siderurgia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 102.249,07 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | a) Ficam apreendidos 130,0 MDC de essência nativa, estando a CSR Siderurugia Ltda, CNPJ 17.094.745/0001-60, como sua fiel depositária.. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. 150 por metro de carvão; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 335 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 335 | P |
|---|