Informações do Auto de Infração - 134910/2017

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 494024/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: AGENCIA ESPECIAL DE GOVERNADOR VALADARES
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 142393/2017

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 22.430,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 508869/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01. FUNCIONAR SEM AAF, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TAC JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL. O CODIGO APLICADO REFERE SE A ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO DISTRITO DE BOA UNIAO. 02.CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS. REFERE SE AO LANCAMENTO DE EFLUENTE SANITARIO NA SEDE DO MUNICIPIO SEM TRATAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 142389/2017

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 508879/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONSTRUIR, INSTALAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DE MEIO AMBIENTE SEM AS DEVIDAS LICENÇAS, SE CONSTATADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 142390/2017

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 8.972,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 508880/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROMOVER E MANTER INTERVENÇÕES QUE ALTEREM O REGIME, QUALIDADE E/OU QUANTIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 142391/2017

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 508881/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM 1,0HA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 34308/2016

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 583411/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL, ÁREA SUPRIMIDA DE 0,06 HA EM APP, POR SITUAR-SE A MENOS DE 30 METROS DO CURSO HÍDRICO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 34309/2016

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 74.775,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 593565/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL, SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO/DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME DESCRITO NO AUTO DE FISCALIZAÇÃO 73310/16. 2: OCORRER EM ÁREA DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A UTILIZAÇÃO DESTES RESÍDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL(CÃES E URUBUS) E TAMBÉM A CATAÇÃO DESTES RESÍDUOS. 3: DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO OU DELIBERAÇÃO DO COPAM. DESCUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DN COPAM N° 118/2008. 4: LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS. 5: QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO. 6: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL, NÃO SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, ATIVIDADE DN 74 COD: E-03-09-3
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 I
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 44844/08 128 P
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 44844/08 129 P
Embasamento Legal 44844/08 130 P
Embasamento Legal 44844/08 108 P


Informações do Auto de Infração - 150852/2012

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 606031/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM UMA APP EM 0,534 HA, REALIZANDO O DESVIO DO CORREGO ITABIRINHA, COM LANÇAMENTOS DE ENTULHOS ORIUNDOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM SUAS MARGENS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 201757/2019

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 660941/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicao ou degradacao ambiental, em dano aos recursos hidricos, aos ecossistemas e habitats, as especies vegetais e animais, ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, mediante operacao de LIXAO. 2- Descumprir total ou parcialmente orientacao tecnica prevista na legislacao ambiental ou nas normas tecnicas brasileiras, no caso a Lei Federal n 12.3052010 e NBR 13896. 3- Deixar ocorrer, em areas de destinacao final de residuos solidos, a utilizacao destes residuos para a alimentacao animal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 113 P
Embasamento Legal 47383/18 112 119 P


Informações do Auto de Infração - 277425/2021

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 266.220,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 728546/23
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Apesar de prevista a penalidade de suspensao da atividade no Decreto Estadual 47.3832018, cabiveis a situacao, a referida penalidade nao foi aplicada tendo em vista as seguintes situacoes a disposicao destes residuos em outras areas traz a estas poluicaodegradacao ambiental; a nao coleta por parte dos municipios traz o risco de saude publica, alem de possiveis descartes realizados em areas inadequadas; para a disposicao dos residuos em aterros sanitarios licenciados e necessario verificar a capacidade de recebimento dos mesmos e o municipio tem que fazer atraves de processo licitatorio, o que demanda tempo.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.. Deixar ocorrer, em areas de destinacao final de residuos solidos, a catacao ou a utilizacao destes residuos para a alimentacao animal ou a fixacao de habitacoes temporarias ou permanentes.. Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergência sanitaria e desde que autorizada pelo orgao competente. Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergência sanitaria e desde que autorizada pelo orgao competente. Vinculado ao AF no. 210562, de 06072021. Multa - , artigo88, decretoDecreto 47.38318, obsConsiderando a perpetuacao do dano ambiental decorrente da atividade, aplica-se multa diaria, conforme determina o Art. 88 do Decreto Estadual 47.3832018, restando ao responsavel comprovar junto ao orgao ambiental a cessacao da poluicaodegradacao ambiental, a fim de que deixe de incidir a pena de multa diaria de 5 do valor total da multa simples cominada.,Apesar de prevista a penalidade de suspensao da atividade no Decreto Estadual 47.3832018, cabiveis a situacao, a referida penalidade nao foi aplicada tendo em vista as seguintes situacoes a disposicao destes residuos em outras areas traz a estas poluicaodegradacao ambiental; a nao coleta por parte dos municipios traz o risco de saude publica, alem de possiveis descartes realizados em areas inadequadas; para a disposicao dos residuos em aterros sanitarios licenciados e necessario verificar a capacidade de recebimento dos mesmos e o municipio tem que fazer atraves de processo licitatorio, o que demanda tempo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 118 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 119 I P


Informações do Auto de Infração - 303804/2022

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 2.385,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 764089/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Não houve rendimento lenhoso resultante da intervenção. Fica aplicado a penalidade de suspensão das atividades até regularização junto ao órgão ambiental competente.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 374099/2024

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 39.597,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 803957/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa a instalacao da atividade de UTC ate sua regularizacao junto ao orgao ambiental..

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 731451/2026

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 273.572,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 1 - Atividade E-03-07-11 Outras formas de destinacao de residuos solidos urbanos nao listadas ou nao classificadas - Lixao. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 731554/2026

Nome do autuado: Municipio de Itabirinha
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 1 - Atividade E-03-07-9 Unidade de triagem de reciclaveis eou de tratamento de residuos organicos originados de residuos solidos urbanos - UTC. Deixar de manter dados atualizados no Cadastro Tecnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, quando obrigado a este, se empresa de medio porte.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 103 IV P