Informações do Auto de Infração - 96122/2017

Nome do autuado: Empabra - Empresa de Mineracao Pau Branco Sa
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 485063/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender deliberação normativa do COPAM ao não cadastrar e apresentar a declaração de condição de estabilidade o DIQUE II. Deliberações descumpridas: 62/2002, 87/2005 e 124/2008
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 124/2008 I
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P


Informações do Auto de Infração - 129039/2018

Nome do autuado: Empabra - Empresa de Mineracao Pau Branco Sa
Valor Total das Multas: R$ 13.899,73
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 669713/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 109 P


Informações do Auto de Infração - 129406/2019

Nome do autuado: Empabra - Empresa de Mineracao Pau Branco Sa
Valor Total das Multas: R$ 8.084,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 670275/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação de agente credenciado. Movimentar e comercializar material já lavrado e beneficiado, estocado no empreendimento, após prazo acordado com a SUPRAM/CM e deixar de apresentar relatórios mensais das atividades realizadas e comprovação do integral cumprimento das obrigações impostas no ofício nº 02/2019
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: CONFORME CONSTA DO CAMPO 12 DO AI, O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. EXCETO MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 129451/2019

Nome do autuado: Empabra - Empresa de Mineracao Pau Branco Sa
Valor Total das Multas: R$ 1.440,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 673001/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suprimir 2,74 hectares de vegetação nativa das fitofisionomias de campo e campo rupestre, em área comum. A supressão foi constatada através de imagem de satélite (Google Earth), tendo ocorrido nos anos de 2014 e 2015, sem autorização do órgão ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 96121/2017

Nome do autuado: Empabra - Empresa de Mineracao Pau Branco Sa
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 678669/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender deliberacao normativa do Copam ao nao cadastrar e apresentar a declaracao de condicao de estabilidade do Dique I. Foi descumprida a DN Copam 622002, 872005 e 1242008.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 I
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P


Informações do Auto de Infração - 198563/2019

Nome do autuado: Empabra - Empresa de Mineracao Pau Branco Sa
Valor Total das Multas: R$ 48.508,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 681633/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Operação de retirada e carregamento de material com características de estéril /rejeito de uma pilha nas coordenadas (WGS84-19°56'22,6" S ; 43°53'10,1" O) sem a devida licença. 2- Descumprimento / cumprimento fora do prazo das solicitações fesitas através da notificação n°069034/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 376065/2024

Nome do autuado: Empabra - Empresa de Mineracao Pau Branco Sa
Valor Total das Multas: R$ 2.030,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Opera somente na pilha de rejeitos com base na decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Suspensão de Liminar e de Sentença Nº 6006438-91.2024.4.06.0000/MG), que segundo a mesma, daria amparo à continuidade de retirada de minério da pilha, em consonância, ainda segundo a mesma, com documentos oriundos da ANM – Agência Nacional de Mineração.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 II P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 II I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 II P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 II I


Informações do Auto de Infração - 706360/2025

Nome do autuado: Empabra - Empresa de Mineracao Pau Branco Sa
Valor Total das Multas: R$ 22.124,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Area de mineracao paralisada e com ajustamento de conduta para recuperacao. A area calculada e autuada compoe-se da intervencao para abertura de cava que causou o deslizamento de encosta, abertura de erosao para o interior da Unidade e queda de barranco, o que provocou a perda de terreno dentro da Unidade; levando solo, vegetacao de cobertura da fitofisionomia campo sujo e campo limpo, junto com parte da cerca do Parque Estadual da baleia, para dentro da cava de mineracao. Atividade de expansao de cava atingindo os limites e o interior de Unidade de Conservacao. Supressao de Campo cerrado e campo limpo sem rendimento lenhoso observado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 C P


Informações do Auto de Infração - 706368/2025

Nome do autuado: Empabra - Empresa de Mineracao Pau Branco Sa
Valor Total das Multas: R$ 5.531,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Area de mineracao paralisada e com ajustamento de conduta para recuperacao. A area calculada e referente ao desbarrancamento das paredes da cava que provocaram perda de solo, inicio de processo erosivo, supressao de area de recarga e rebaixamento do lencol freatico de nascentes de cursos dagua dentro do Parque Estadual da baleia, perda de solo e de vegetacao das fitofisionomias campo sujo e campo limpo.Suspensao da atividade de abertura de cava para aproveitamento de finos ou mineracao ou abertura de SUMPs junto as divisas com o Parque Estadual da Baleia
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 319 P