| Nome do autuado: |
Banco Mercantil do Brasil |
| Valor Total das Multas: |
R$ 27.989,08 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
577473/19 |
| Descrição do Status do Processo: |
Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
INFRAÇÃO 01 = EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM POÇO TUBULAR PROFUNDO, NA FAZENDA SANTA CLARA, ZONA RURAL DE CAETANÓPOLIS/MG, SEM A DEVIDA OUTORGA. INFRAÇÃO 02 = EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM POÇO TUBULAR PROFUNDO, NA FAZENDA SANTA CLARA, ZONA RURAL DE CAETANÓPOLIS/MG, SEM A DEVIDA OUTORGA. INFRAÇÃO 03 = UTILIZAR BARRAGEM EM NASCENTE DE CURSO D'ÁGUA, NA FAZENDA SANTA CLARA, ZONA RURAL DE CAETANÓPOLIS/MG, SEM A RESPECTIVAOUTORGA. INFRAÇÃO 04 = UTILIZAR BARRAGEM EM NASCENTE DE CURSO D'ÁGUA, NA FAZENDA SANTA CLARA, ZONA RURAL DE CAETANÓPOLIS/MG, SEM A RESPECTIVAOUTORGA. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
N |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
N |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
|
