Informações do Auto de Infração - 134388/2021

Nome do autuado: Rei do Gado Frigorifico e Abatedouro Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 748872/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das condicionantes 03, 04, 05, 06 e 07 do Processo Administrativo 3320120120012013. Nao foi dado prazo para regularizacao pois em vistoria realizada na data 30082021 foi verificada a instalacao de ETE Sanitaria, ETE Industrial e sistema de drenagem pluvial. E segundo informado pelo empreendimento, a composteira e as captacoes superficiais de uso insignificante nao serao necessarias no layout atual do empreendimento.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 103 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 380091/2024

Nome do autuado: Rei do Gado Frigorifico e Abatedouro Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 815236/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Aplica-se a penalidade de suspensão correspondente ao quantitativo da atividade de “Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc)” – código D-01-02-4 que já se encontra em operação sem a devida licença ambiental, ou seja a empresa deve operar somente na quantidade já regularizada (Certificado nº 334 Licenciamento Ambiental Concomitante para a atividade de “Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc)” – código D-01-02-4, Capacidade instalada: 150 cabeças/dia, obtido no âmbito do processo SLA nº 334/2021). A referida penalidade deverá ser respeitada até que a empresa obtenha a licença ambiental, ou seja firmado termo de ajustamento de conduta, nos termos de decreto nº 47.383/2018. Em reação aos poços tubulares, a empresa deverá providenciar a instalação
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 II P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 II I


Informações do Auto de Infração - 219220/2025

Nome do autuado: Rei do Gado Frigorifico e Abatedouro Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CODIGO 203 - Perfurar poco tubular sem a devida autorizacao de perfuracao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 203 P


Informações do Auto de Infração - 704050/2025

Nome do autuado: Rei do Gado Frigorifico e Abatedouro Ltda
Valor Total das Multas: R$ 373.342,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 824681/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 01 Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. Infracao 02 Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Além da multa, será aplicada a penalidade de suspensão imediata da atividade em relação ao quantitativo excedente, ou seja, a abstenção do abate de qualquer número de suínos que ultrapasse os 150 suínos/dia licenciados, até que nova licença ambiental válida e compatível com a operação pretendida seja obtida, ou seja firmado TAC com o órgão ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P


Informações do Auto de Infração - 708692/2025

Nome do autuado: Rei do Gado Frigorifico e Abatedouro Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.518,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 831397/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 725673/2026

Nome do autuado: Rei do Gado Frigorifico e Abatedouro Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.579,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 850570/26
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Foi constatado que o empreendimento realizou a implantacao e mantem em operacao sistema de fertirrigacao emaproximadamente 2,19 hectares inseridos em area de Reserva Legal, especificamente na gleba situada nas coordenadas UTM X548508 Y 7721437.Durante a vistoria verificou-se a presenca de tubulacoes, estruturas de distribuicao de efluentes e areas utilizadas para aplicacao deefluente tratado sobre pastagem existente no interior da area protegida, caracterizando intervencao e uso direto da Reserva Legalem desconformidade com sua finalidade ambiental de conservacao, regeneracao da vegetacao nativa e manutencao dos processosecologicos. o empreendimento tambem implantou tubulacao com diametro aproximado de 100 mm, incorrendo em intervencao emaproximadamente 128,92 m2 de Area de Preservacao Permanente APP, sem a devida autorizacao do orgao ambientalcompetente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P