| Nome do autuado: | Sociedade Agropecuaria Adir Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.502,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 441131/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Código 213: "Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma", tendo em vista o não cumprimento da condicionante da Portaria n° 677 de 15 de Abril de 2008, que diz:"Instalação de horímetro e hidrômetro e realização de leituras semanais nos equipamentos instalados, armazenando-os em planilhas que deverão ser apresentadas à SURAM-NM quando da renovação ou sempre que solicitado, com um prazo de execução de 90 dias a contar da data de publicação da portaria". A infração foi constatada pela data das notas fiscais de compras dos equipamentos protocoladas em resposta ao ofício SUPRAM-NM n° 431/2015 de 10/03/2015. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Sociedade Agropecuaria Adir Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.502,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 441159/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Código 213: "Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma", tendo em vista o não cumprimento da condicionante da Portaria n° 677 de 15 de Abril de 2008, que diz:"Instalação de horímetro e hidrômetro e realização de leituras semanais nos equipamentos instalados, armazenando-os em planilhas que deverão ser apresentadas à SURAM-NM quando da renovação ou sempre que solicitado, com um prazo de execução de 90 dias a contar da data de publicação da portaria". A infração foi constatada pela data das notas fiscais de compras dos equipamentos protocoladas em resposta ao ofício SUPRAM-NM n° 431/2015 de 10/03/2015. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Sociedade Agropecuaria Adir Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.502,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 441161/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Código 213: "Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma", tendo em vista o não cumprimento da condicionante da Portaria n° 677 de 15 de Abril de 2008, que diz:"Instalação de horímetro e hidrômetro e realização de leituras semanais nos equipamentos instalados, armazenando-os em planilhas que deverão ser apresentadas à SURAM-NM quando da renovação ou sempre que solicitado, com um prazo de execução de 90 dias a contar da data de publicação da portaria". A infração foi constatada pela data das notas fiscais de compras dos equipamentos protocoladas em resposta ao ofício SUPRAM-NM n° 431/2015 de 10/03/2015. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Sociedade Agropecuaria Adir Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 44.370,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Operar a atividade criacao de bovinos de corte extensivo sem licenca. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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