Informações do Auto de Infração - 90239/2017

Nome do autuado: Nutribelo Ind. e Com. de Subprodutos Animais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 477578/21
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEGRADACAO AMBIENTAL OR MEIO DA DISPOSICAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS NA EMPRESA R9 AMBIENTAL QUE FUNCIONA COMPOSTAGEM SEM CONTROLE AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 102342/2014

Nome do autuado: Nutribelo Ind. e Com. de Subprodutos Animais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 625113/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE APP ATRAVES DE ABERTURA DE UM CANAL NO SOLO E CONSTRUÇAO DE ESTRUTURA DE ALVENARIA, SUPRIMINDO VEGETAÇAO RASTEIRA EM UMA AREA DE 00,01,20 HA LOCALIZADA DENTRO DA FAIZA DE PROTEÇAO DOS 30M DE UM CURSO D'AGUA COM ATE 40M DE LARGURA. A ATIVIDADE FOI REALIZADA SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES NO LOCAL AUTUADO, ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 102343/2014

Nome do autuado: Nutribelo Ind. e Com. de Subprodutos Animais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 625124/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROMOVER INTERVENÇAO EM RECURSO HIDRICO (CORREGO) QUE ALTERE SE REGIME, ATRAVES DE INSTALAÇAO DE MANILHA DE CONTRETO MEDINDO 1 M DE DIAMETRO E 2,40M DE PROFUNDIDADE NO INTERIOR DO RECURSO HIDRICO SEM POSSUIR A DEVIDA OUTORGA .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORAM SUSPENSA TODAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA AUTUAÇAO ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 209 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 102266/2014

Nome do autuado: Nutribelo Ind. e Com. de Subprodutos Animais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.455,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 627868/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR AGUA SUPERFICIAL NO CORREGO SAO PEDRO COM A UTILIZAÇAO DE 1 BOMBA CONTIJUGO DE 100HP COM TUBULAÇAO DE 160MM SEM POSSUIR O DEVIDO OUTORGA CONTRARIANDO LEGISLAÇAO AMBIENTAL EM VIGOR
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 214 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 4649/2015

Nome do autuado: Nutribelo Ind. e Com. de Subprodutos Animais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.514,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 639066/18
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONSTRUIR BARRAMENTO COM UTILIZAÇAO DE SACOS CONTENDO TERRA EM CURSO D'AGUA, O QUAL DENOMINA-SE 'RIBEIRAO SAO PEDRO', SEM POSSUIR A RESPECTIVA OUTORGA DO IGAM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES AMBIENTAIS NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 208 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 199277/2019

Nome do autuado: Nutribelo Ind. e Com. de Subprodutos Animais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 145.524,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 671540/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em analise ao processo administrativo n 2910620130062019, observou-se que o empreendimento cumpriu imtempestivamente algumas condicionantes. Durante analise tecnica observou-se que o empreendimento lancou efluente liquido e emissoes atmosfericas fora dos padroes normativos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 274963/2021

Nome do autuado: Nutribelo Ind. e Com. de Subprodutos Animais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 88.740,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 725623/21
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suspensas as atividades de emissão atmosférica fora dos limites estabelecidos pelo DN 187/13.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 274976/2021

Nome do autuado: Nutribelo Ind. e Com. de Subprodutos Animais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 725624/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 293450/2022

Nome do autuado: Nutribelo Ind. e Com. de Subprodutos Animais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.962,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 750877/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 199297/2022

Nome do autuado: Nutribelo Ind. e Com. de Subprodutos Animais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 50.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 754408/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Durante analise tecnica da NUTRIBELO INuSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA foi constatado alguns lacamentos de efluentes liquidos fora dos padroes estabelecidos pela DN COPAMCERH 012008, sob a egide do Decreto n 44.8442008Para a Estacao de Tratamento de Efluentes Liquidos Industriais - ETEI• Sulfeto – o limite estabelecido pela DN 012008 e de 01,00 mgl de S. Segue o valor nao conforme - Outubro de 2017 – 03,50 mgl.• Solidos suspensos – o limite estabelecido pela DN 012008 e de 100,00 mgl. Seguem os valores nao conformes - Junho de 2017 – 119,00 mgl; e Outubro de 2017 – 144 mgl.• DQO – o limite estabelecido pela DN 012008 e de 180,00 mgl ou tratamento com eficiência de reducao de DQO em no minimo 70 e media anual igual ou superior a 75. Segue o valor nao conforme - Setembro de 2014 – 259,00 mgl e eficiência de reducao de 67,13.• DBO – o limite estabelecido pela DN 012008 e de 60,00 mgl ou tratamento com eficiência de reducao de DBO em no minimo 75 e media anual igual ou superior a 85. Segue o valor nao conforme - Setembro de 2014 – 130,88 mgl e eficiência de reducao de 66,50.• Nao foram apresentados os valores do parametro Vazao nos laudos da ETEI entregues; e• Nao foram apresentados os laudos do segundo semestre de 2013, primeiro semestre de 2014 e segundo semestre de 2015.Para o Sistema de Tratamento de Efluentes Liquidos Sanitarios • Nao foi apresentado o laudo do ano de 2013.Tambem foi constatado lancamento de emissoes atmosfericas acima do permitido pela DN COPAM 1872013, sendo• Material Particulado – o limite estabelecido pela DN 1872013 e de 200,00 mgNm3, base seca, a 8 de O2. Segue o valor nao conforme - Marco de 2014 – 206,60 mgNm3, base seca, a 8 de O2.• Nao foram apresentados os laudos, de analises das emissoes atmosfericas, do segundo semestre de 2013, segundo semestre de 2014 e segundo semestre de 2015.Alem do esposto, verificou-se o cumprimento intempestivo das condicionantes 04, 06, 14 e 15 vinculadas ao no Parecer unico SUPRAM-ASF N 10294212013 SIAM de 04 de Maio de 2013 que subsidiou a licenca de operacao Certificado LOC N 0282013 – ASFCondicionante 04 O prazo estipulado era 25092013, entretanto, a empresa apresentou protocolo, fora dos 90 dias, R00081042014 SIAM do dia 14012014.Condicionante 06 O prazo estipulado era 25072013, entretanto, a empresa apresentou protocolo, fora dos 30 dias, R04695882013 SIAM do dia 27122013.Condicionante 14 O prazo estipulado era 25092013, entretanto, a empresa apresentou protocolo, fora dos 90 dias, R04680282013 SIAM do dia 19122013.Condicionante 15 O prazo estipulado era 25072013, entretanto, a empresa apresentou protocolo, fora dos 30 dias, R04680282013 SIAM do dia 19122013.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 I I
Embasamento Legal 7772/80 16 P


Informações do Auto de Infração - 316673/2023

Nome do autuado: Nutribelo Ind. e Com. de Subprodutos Animais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 453.321,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 780478/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemase habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P