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Informações do Auto de Infração - 104689/2018

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 519306/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SEGUNDO AI " CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM DANO ÀS ESPÉCIES VEGETAIS CARACTERIZADAS PELO SOTERRAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO TIPO CAMPO DE ALTITUDE EM RAZÃO DEDEPOSIÇÃO DE ESTERIL EM AREA COM EXTENSÃO DE 800M²."
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica embargada a atividade de deposição de estéril na área em que se caracterizou a infração ambiental

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 104548/2017

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 543162/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR CONDICIONANTES APROVADAS NA LICENÇA DE OPERAÇÃO, ICLUSIVE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO E DE MONITORAÇÃO, OU CUMPRÍ-LAS FORA DO PRAZO , SE CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 114 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 129100/2018

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 597810/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento de condicionantes
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 103 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 127617/2018

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 47.551,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 600841/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 127618/2018

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 26.011,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 600852/26
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desmate de vegetacao nativa das fitofisionomias Campo Cerrado, Cerrado Sensu Satricto, Campo Rupestre Ferruginoso e Mata Atlantica Estacional Semidecidual mediante corte raso com e sem destoca em area de 3,035 hectares
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 C P


Informações do Auto de Infração - 127616/2018

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 303.853,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 600862/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao que resultou em danos aos recursos hidricos, por meio do aumento da turbidez da agua de uma nascente. Esta intervencao foi provocada pela supressao de vegetacao e movimentacao de terra no local. A autuacao se baseia no Art. 112, Anexo II, Codigo 216 do Decreto 47.3832018 e da Lei 13.1991999. Impedir ou restringir os usos multiplos dos recursos hidricos a jusante da interrupcao, com base no Art. 112, Anexo II, Codigo 221 do mesmo Decreto e Lei. Sonegar dados na formalizacao do processo de autorizacoes ambientais, enquadrada no Art. 84, Anexo II, Codigo 215 do Decreto 44.8442008 e da Lei 13.1991999. Causar intervencoes que resultaram em danos aos recursos hidricos, ocasionando o assoreamento do leito do curso dagua, com base no Art. 112, Anexo II, Codigo 216 do Decreto 47.3832018 e da Lei 13.1991999.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 215 P
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 216 P
Embasamento Legal 47383/18 221 P
Embasamento Legal 47383/18 216 P


Informações do Auto de Infração - 290221/2022

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 23.851,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 747998/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades nas áreas intervindas sem autorização até à regularização ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 226555/2022

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 29.544,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- O empreendedor suprimiu 1,4392 ha de vegetacao nativa no interior da APA SUL da RMBH sem previa autorizacao do orgao competente. 2- O empreendedor suprimiu 9,2459 ha de vegetacao nativa no interior da APA SUL da RMBH sem previa autorizacao do orgao competente. 3- O empreendedor suprimiu 0,0121 ha de vegetacao nativa no interior da APA SUL da RMBH sem previa autorizacao do orgao competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 226556/2022

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 25.310,29
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 748008/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- O empreendedor suprimiu 1,1744 ha de vegetacao nativa localizada no interior da APA SUL da RMBH sem previa autorizacao do orgao competente. 2- O empreendedor suprimiu 1,8945 ha de vegetacao nativa localizada no interior da APA SUL da RMBH sem previa autorizacao do orgao competente. 3- O empreendedor suprimiu 0,4475 ha de vegetacao nativa localizada no interior da APA SUL da RMBH sem previa autorizacao do orgao competente. 4- O empreendedor suprimiu 1,053 ha de vegetacao nativa localizada no interior da APA SUL da RMBH sem previa autorizacao do orgao competente. 5- O empreendedor suprimiu 5,7657 ha de vegetacao nativa localizada no interior da APA SUL da RMBH sem previa autorizacao do orgao competente. 6- O empreendedor suprimiu 0,3791 ha de vegetacao nativa localizada no interior da APA SUL da RMBH sem previa autorizacao do orgao competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 226557/2022

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 14.128,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 748019/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- O empreendedor suprimiu 0,7297 ha de vegetacao nativa localizada no interior da APA SUL da RMBH sem previa autorizacao do orgao competente. 2- O empreendedor suprimiu 1,294 ha de vegetacao nativa localizada no interior da APA SUL da RMBH sem previa autorizacao do orgao competente. 3- O empreendedor suprimiu 3,3648 ha de vegetacao nativa localizada em area comum sem autorizacao do orgao ambiental. 4- O empreendedor suprimiu 0,5344 ha de vegetacao nativa localizada em area de preservacao permanente sem autorizacao do orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 290226/2022

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 245.737,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 750721/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades nas áreas intervindas sem autorização até à regularização ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área comum. Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.. Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 130 P
Embasamento Legal 47383/18 112 130 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 314496/2023

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 76.183,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades na área intervinda sem autorização.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 226586/2023

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.146,71
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 778207/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1-O empreendedor suprimiu 0,6858 ha de Floresta Estacional Semidecidual localizada em area de preservacao permanente de nascentes, dentro da APA SUL da RMBH, sem previa autorizacao do orgao competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 304 II P
Embasamento Legal 20922/13 I