Informações do Auto de Infração - 49471-2/A

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir em área de Preservação Permanente, mediante represamento de um curso d'água numa área de 400m², sem a devida autorização do órgãioi Ambiental competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Cessar todas as atividades de Intervenção na área objeto da autuação.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto Estadual 44309/06 P
Embasamento Legal Decreto Estadual 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 147201/2013

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 619678/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL, MEDIANTE PERFURAÇAO DE CAVAS, RESULTANDO DANOS A RECURSOS HIDRICOS E ESPECIES VEGETAIS, SENDO: CAVA 01 - 6000M², COORDENADAS GEOGRAFICAS DESCRITAS. CAVA 02 - 5000M², COORDENADAS GEOGRAFICAS DESCRITAS. CAVA 03 - 4500M², COORDENADAS GEOGRAFICAS DESCRITAS. CAVA 04 - 350M², COORDENADAS GEOGRAFICAS DESCRITAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 174248/2013

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 864,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 620334/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - SUPRIMIR VEGETAÇAO DE ESPECIE NATIVA EM AREA COMUM SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO IEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 292345/2022

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 209.296,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 09010000007/22
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 108 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 292295/2022

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 209.296,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 09010000006/22
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 108 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 297874/2022

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 107.331,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P


Informações do Auto de Infração - 706483/2025

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 144.280,87
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- O empreendedor instalou sistema de drenagem pluvial sem os devidos controles ambientais, causando processos erosivos e carreamento de sedimentos que resultaram em danos a vegetacao nativa inserida na Area de Protecao Sul da Regiao Metropolitana de Belo Horizonte - APA SUL-RMBH. 2- O empreendedor desenvolve atividades, sem autorizacao do orgao ambiental, em uma area de 0,2566 ha, sendo 0,0766 ha ocupado por um sump e 0,18 ha ocupado por uma estacao de tratamento de efluentes, impedindo a regeneracao natural da vegetacao em areas localizadas na APA SUL-RMBH.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 715656/2025

Nome do autuado: Mineral do Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 49.779,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 841464/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Foi apresentado no ato da vistoria um certidao de dispensa de licenciamento para pesquisa mineral com sondagem, porem, foi informado que nao haveria supressao de vegetacao nativa, nao correspondendo ao constatado, sendo o codigo correto da atividade o H-01-01-1. Esta atividade nao esta relacionada ao objeto da LOC SLA 22582024. 2- O empreendedor suprimiu e danificou vegetacao caracterizada como Campo Sujo em uma area que perfaz 0,0252 ha, inserida na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola Moca e dentro da APA SUL da Regiao Metropolitana de Belo Horizonte, sem autorizacao do orgao ambiental, para desenvolvimento de pesquisa mineral com sondagem.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P