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Informações do Auto de Infração - 78892-5/A

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.100,83
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13010000756/05
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: NO ATO DA FISCALIZAÇAO CONSTAMOS INTERVENÇAO EM AREA DE RESERVA LEGAL CONSTANTE NA FICHA CADASTRAL- PROCESSO Nº1303265/03 MEDIANTE ROÇADEIRA( MAQUINA AGRICOLA) E AINDA CORTE RASO EM ARVORES ESPARSAS TAIS COMO: AROEIRA, GONÇALO ALVES, MURICI, BABATINAO, PAU TERRA E OUTRAS ESPECIES EM UMA AREA DE 14:55:00ha, OBTENDO RENDIMENTO LENHOSO DE 15m³ DE LENHA NATIVA, SENDO 02m³ DE AROEIRA E GONÇALO ALVES E 13m³ DE LENHA DE MURIEI E OUTROS, SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADA AS ATIVIDADES DE INTERVENÇAO EM AREA DE RESERVA LEGAL, ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 04 P
Embasamento Legal 54 III 04 P
Embasamento Legal 54 IV 04 P
Embasamento Legal 54 II 35 P
Embasamento Legal 54 III 35 P
Embasamento Legal 54 IV 35 P
Embasamento Legal 44844/08 I


Informações do Auto de Infração - 18212/2006

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 50,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO ARCOS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: por deixar de realizar a devolução de documento de controle (selo nº 0926897) que foi extraviado referente ao processo 13010000916/05, na fazenda bloco de luz, município de luz.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 77825-5/A

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.848,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 13010000763/05
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: AO FISCALIZARMOS O PROCESSO DE DESMATE DE Nº1303265/03. ESCRITORIO FLORESTAL DO IEF DE BOM DESPACHO, CONSTATAMOS NO ATO DA FISCALIZAÇÃO EM DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDAINTE CORTE DE VEGETAÇÃO TÍPICAS DE MATA CILIAR, COMO GOIABEIRAS, SANGRA D'AGUAS E OUTRAS, NUMA EXTENSÃO DE 02.00.00 HA(DOIS HECTARES) OBTENDO RENDIMENTOS LENHOSO DE 10M3 DE LENHA NATIVA, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. FOI CONSTATADO AINDA INTERVENÇÃO EM 00.48.00HA (QUARENTA E OITO ARES) EM ÁREA DE RESERVA LEGAL DEMARCADA NO MAPA DA FAZENDA BLOCO DE LUZ.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADA AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM APP RESERVA LEGAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 04 P
Embasamento Legal 54 III 04 P
Embasamento Legal 54 IV 04 P


Informações do Auto de Infração - 18247/2006

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 51,67
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO ARCOS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por deixar de realizar a prestação de contas nº prazo determinado pelo órgão ambiental competente referente ao processo 13010000014/06 da Fazenda Trajano, município de Luz.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 13162/2010

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.978,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: R076956/2010
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Explorar, impedir a regeneração natural da vegetação em área de preservação permanente sem autorização especial, mediante pisoteamento de animais bovinos de engorda nas lagoas, maginais do lado esquerdo do rio São Francisco, conhecida por Varzea do Porto, é localizado na fazenda Bloco de Luz.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 I


Informações do Auto de Infração - 52715/2011

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 173,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13000001197/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE REALIZAR A DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, APEF. Nº.0024272, PROCESSO Nº.13010002761/08
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 52422/2011

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 173,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13000001199/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE REALIZAR A DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, APEF:0024274
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 52631/2011

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 173,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13000001198/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE REALIZAR A DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, APEF:Nº.0024273
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 126154/2011

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 89.191,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 444538/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 1 - EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PEMANENTE MEDIANTE CRIAÇÃO EXTENSIVA DE GADO DE CORTE NUMA EXTENSÃO DE 7.824 METROS (SETE MIL OITOCENTOS E VINTE E QUATRO) LINERAES, POR 100 (CEM) METROS DE LARGURA, NA MARGEM ESQUERDA DO RIO SÃO FRANCISCO, TOTALIZANDO 78,24HA (SETENTA E OITO HECTARES E VINTE E QUATRO ARES), DANIFICANDO TODA A VEGETAÇÃO EXISTENTE NO LOCAL PORMEIO DE PISOTEIO DESTES ANIMAIS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE; INFRAÇÃO 2 - PROVOCAR INCÊMDIO FLORESTAL EM 02HA (DOIS HECTARES) DE FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA, LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA MARGEM DO RIO SÃO FRANCISCO, SOB AS COORDENADAS 20°03'04,5" 45°36'54,9", LUGAR DENOMINADO LAGOA DA CHUVA, ZONA RURAL DE LUZ.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATÉ A REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃOAMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 44844/08 86 326 D P


Informações do Auto de Infração - 77339/2016

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.971,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 456372/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (GRAMINIAS), COM O USO TRATOR DE PNEUS E GRADE NO ENTORNO DE LAGOAS MARGINIAS EM AREA DE 05:80:00HA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL NAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 86846/2018

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 19.377,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 511228/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FAZER QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGAO AMBIENTAL, EM ÁREA COMUM EM 26:50:00 HECTARES
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. OBS: MATRICULA DA PROPRIEDADE 9.488 LIVRO 02 AJ.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 322 A P
Embasamento Legal 44844/08 86 322 A P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 126155/2011

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 34.665,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 519288/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EXPLORAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE CRIAÇÃO EXTENSIVA DE GADO DE CORTE, NUMA EXTENSÃO DE 31:60:00 HA NA MARGEM ESQUERDA DO RIO BAMBUÍ, DANIFICANDO A VEGETAÇÃO NATURAL EXISTENTE NO LOCAL, POR MEIO DE PISOTEIO DESTES ANIMAIS, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Consideram-se suspensas as atividades de exploração florestal em área de preservação permanente até a regularização junto ao órgão ambiental competente

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 86850/2018

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 63.402,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 522113/18
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1-SUPRIMIR VEGETAÇÃO CAMPESTRE EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; 2- SUPRIMIR VEGETAÇÃO CAMPESTRE EM AREA COMUM;
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SAUPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL EM VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COMUM.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 47895/2011

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.002,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 534736/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: AS MARGENS ESQUERDA DO RIO BAMBUI E DO RIO SAO FRANSCICO, LUGAR ANTIGA BALSA. PROMOVER INTERVENÇAO QUE ALTERE O REGIME,QUANTIDADE DOS RECUSOS HIDRICOS SEM DEVIDA OUTORGA OU EM DESNCONFORMIDADE COMA MESMA, MEDIANTE DESTRUIÇAO DA COMPORTA DA LAGOA DA CHUVA PROVOCANDO SEU ESVAZIAMENTO PARA AUMENTAR AREA DE PASTAGEM PARA GADO DE CORTE. CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR DANOS AO RECURSO HIDRICO DENOMINADO LAGOA DA CHUVA; MEDIANTE DESTRUIÇAO DA COMPORTA, PROVOCANDO SEU ESVAZIAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: CONSIDERA-SE SUSPENSAS AS INTERVENÇOES NA LAGOA DA CHUVA ATE REGULARIZAÇAO DO IGAM.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 52422/2011

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 173,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 552695/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE REALIZAR A DEVOLUÇAO DE DOCUMENTO DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ORGAO AMBIENTAL APEF 0024274
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 365 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 52631/2011

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 173,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 553039/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE REALIZAR A DEVOLUÇAO DE DOCUMENTO DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ORGAO AMBIENTAL APEF 0024273
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 365 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 52715/2011

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 173,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 553057/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE REALIZAR A DEVOLUÇAO DE DOCUMENTOS DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ORGAO AMBIENTAL, APEC, N0024272, PROCESSO IEF 13010002761/08
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 365 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 126156/2011

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 88.589,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 554084/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: "EXPLORAR 91.35.86 HA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL, MEDIANTE CRIAÇÃO EXTENSIVA DE GADO DE CORTE, DANIFICANDO A VEGETAÇÃO NATIVA EXISTENTE NO LOCAL, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E SEM RESPEITAR AS NORMAS DE EXPLORAÇÃO SUSTENTAVEL."
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 303 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 139492/2012

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 449,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 600147/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 1HA EM AREA COMUM, OBTENDO UM RENDIMENTO LENHOSO DE 4 ST DE LENHA SANGRA D'AGUA E OUTRAS SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF, O MATERIAL LENHOSO ENCONTRA-SE NO LOCAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 103962/2012

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 606733/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, NAO CONSTATADA EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 103963/2012

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 606753/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESDE QUE NAO AMAPADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, NAO SENDO CONSTATADA EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 103964/2012

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 606845/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SE NAO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 276763/2021

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.958,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 727390/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam novamente suspensas as atividades nas áreas de preservação permanente da propriedade. Deverá ser apresentado em até 30 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora para as áreas intervindas indevidamente.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. em área de preservação permanente, em reserva legal ou em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 por hectare ou fração
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 344 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 344 P


Informações do Auto de Infração - 314784/2023

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.036,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 778586/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deverá ser apresentado em até 30 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora para as áreas intervindas indevidamente.. Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 351 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 351 P


Informações do Auto de Infração - 381409/2024

Nome do autuado: Empresa de Participacoes Oeste de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 59.396,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 816210/25
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: . Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Embargo/Suspensão de atividade, Ficam suspensas as atividades de loteamento, inclusive comerciais até a regularização frente ao órgão competente.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I P