| Nome do autuado: | Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg |
| Valor Total das Multas: | R$ 75.553,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 775176/23 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | LOCAIS DA INFRAÇÃO: RUA ELZA MOURÃO AO LADO DO NÚMERO 901 (ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO SANITÁRIO) COORDENADAS LAT. -16.428116 LON. -41.014267 E RUA ELZA MOURÃO (POÇO DE VISITA) PROXIMIDADE AO NÚMERO 685 , COORDENADAS LAT. -16.428650 LON. -41.011500; ATÉ O FIM DA FISCALIZAÇÃO A COPASA CESSOU OS LANÇAMENTOS IRREGULARES.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.741,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 824313/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | REALIZAR LANCAMENTO DE ESGOTO IN NATURA, A CEU ABERTO, ATRAVES DE VAZAMENTO EM UM POSTO DE VISITACAO DA REFERIDA ESTACAO, DO QUAL ESTAVA SENDO DIRECIONADO A UMA AREA BREJADA E POSTERIORMENTE PODERA ATINGIR O LEITO DO CORREGO SAO MIGUEL, AFLUENTE DO RIO JEQUITINHONHA, QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO, OU DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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