| Nome do autuado: | Copasa - Ete Santo Antonio do Monte |
| Valor Total das Multas: | R$ 41.455,35 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 727122/22 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | De acordo com Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada (RAS) nº 3328/2020, conforme demonstrado por meio de relatório fotográfico e informado no RAS o empreendimento encontra-se em fase de operação, e requer a regularização ambiental para operar. Porém, o empreendimento encontra-se desacobertado por Termo de Ajustamento de Conduta ou Licença Ambiental para operar. Tal fato consiste em operar o empreendimento sem a devida licença. Conforme consulta realizada às imagens de satélite referentes ao CAR-MG N° MG-3160405-3DA6.98D8.116B.466F.87C5.1631.B8F5.7A7B, foi possível constatar que as áreas de reserva legal e APPs dos cursos d'água contêm áreas visivelmente antropizadas, onde não houve recuperação ambiental. Dessa forma, considera-se que nestas áreas foram realizadas atividades que impediram a regeneração natural da vegetação. No total, a área não recuperada foi de 1,829 hectares. As áreas antropizadas encontram-se listadas abaixo, todas localizadas no bioma Mata Atlântica: Reserva legal 1 (coordenadas lat 20° 6'39.53"S, long 45°15'19.02"O): Reserva legal 2 (coordenadas lat 20° 6'32.70"S, long 45°15'27.47"O): Área de preservação permanente 1 (coordenadas 20° 6'34.86"S, long 45°15'25.68"O): Área de preservação permanente 2 (coordenadas 20° 6'44.90"S, long 45°15'17.60"O): |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Copasa - Ete Santo Antonio do Monte |
| Valor Total das Multas: | R$ 61.702,02 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em relacao as analises dos efluentes apresentadas no ano de 2023 protocolo Sei! 66592377 de 25052023, temos parametros apresentados para efluentes finais, realizado por laboratorio credenciado cloretos, condutividade eletrica, fosforo total, nitrato, nitrogênio amoniacal, surfactantes anionicos, DBO, DQO, solidos em suspensao, . Parametros acima da DN COPAM CERH N° 082022 nitrogênio amonical - porem esta dentro do prazo para adequacao, conforme a DN COPAM-CERH 082022. Em relacao a analise do curso hidrico de lancamento do efluente, o corrego Boa Vista - Classe 2 - analises realizadas no ano de 2023 cloretos, condutividade eletrica, fosforo total, nitrato, nitrogênio amoniacal, surfactantes anionicos, clorofila, cianoficeas, DBO, DQO, solidos em suspensao. Parametros acima da DN COPAM CERH N° 082022 fosforo total, nitrato - acima tanto a montante quanto a jusante do lancamento. Foi verificado que no lote 2023 - 182030 -AC que a DBO a montante no corrego Boa Vista e de 2,9 mgl compativel com classe 2 - ate 5 mgL. Em relacao aos valores de jusante, o valor excedeu aos valores compativeis a aguas classe 2, sendo de 14,1 mgL. Desta forma, e possivel concluir que os efluentes da ETE estao elevando a os valores de classe do corpo dagua. As atividades do empreendimento nao foram paralisadas por se tratar de uma ETE, cuja paralisacao das atividades causaria maior quadro de degradacao ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Copasa - Ete Santo Antonio do Monte |
| Valor Total das Multas: | R$ 64.676,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 796615/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Em relacao as analises dos efluentes apresentadas no ano de 2023 protocolo Sei! 66592377 de 25052023, temos parametros apresentados para efluentes finais, realizado por laboratorio credenciado cloretos, condutividade eletrica, fosforo total, nitrato, nitrogênio amoniacal, surfactantes anionicos, DBO, DQO, solidos em suspensao, . Parametros acima da DN COPAM CERH N° 082022 nitrogênio amonical - porem esta dentro do prazo para adequacao, conforme a DN COPAM-CERH 082022. Em relacao a analise do curso hidrico de lancamento do efluente, o corrego Boa Vista - Classe 2 - analises realizadas no ano de 2023 cloretos, condutividade eletrica, fosforo total, nitrato, nitrogênio amoniacal, surfactantes anionicos, clorofila, cianoficeas, DBO, DQO, solidos em suspensao. Parametros acima da DN COPAM CERH N° 082022 fosforo total, nitrato - acima tanto a montante quanto a jusante do lancamento. Foi verificado que no lote 2023 - 182030 -AC que a DBO a montante no corrego Boa Vista e de 2,9 mgl compativel com classe 2 - ate 5 mgL. Em relacao aos valores de jusante, o valor excedeu aos valores compativeis a aguas classe 2, sendo de 14,1 mgL. Desta forma, e possivel concluir que os efluentes da ETE estao elevando a os valores de classe do corpo dagua. As atividades do empreendimento nao foram paralisadas por se tratar de uma ETE, cuja paralisacao das atividades causaria maior quadro de degradacao ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Copasa - Ete Santo Antonio do Monte |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.972,58 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir condicionantes do Certificado de Licenciamento Simplificado N° 3328. As condicionantes descumpridas foram n° 02 e 05; parcialmente cumpridas n° 01 e 05; cumpridas intempestivamente n° 04. O valor da UFEMG e 2023, ano que foi realizada a fiscalizacao, AF 238430. O valor do acrescimo e referente a 05 condicionantes descumpridas 14 relatorios de efluentes entregues de maneira parcial 14 relatorios de aguas superficiais entregues de forma parcial 2 relatorios de agua subterraneas 06 relatorios de residuos solidos entregues de maneira parcial |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 105 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Copasa - Ete Santo Antonio do Monte |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.972,58 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 802950/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprimento de condicionantes n° 01, 02, 03, 04 e 05, do Certificado de Licenciamento Simplificado n° 3328. Ufem do ano de 2023. Acresicmo devido a relatorios entregues de forma parcial |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 105 | P |
|---|