Informações do Auto de Infração - 715178/2025

Nome do autuado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa Mg - Unidade de Pirajuba
Valor Total das Multas: R$ 82.965,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 837251/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluicao ambiental mediante A lancamento de efluente bruto no corrego Buriti via tubo bay-pass posicionado na estrutura de tratamento preliminar antes do gradeamento; B vazamento de esgoto no reator UASB numero 3, com acumulacao e infiltracao sobre o solo permeavel onde se localiza o bloco de reatores do tratamento secundario; C descarga, na atmosfera, dos gases resultantes do processo de digestao anaerobia da materia organica, estando inoperante o queimador instalado no empreendimento; D alteracao prejudicial da qualidade das aguas do corpo receptor a partir do ponto de lancamento do efluente tratado, comprometendo os parametros de classificacao previstos na DN Conjunta COPAMCERH 08, de 21112022 para os cursos dagua classe 2.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 721599/2026

Nome do autuado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa Mg - Unidade de Pirajuba
Valor Total das Multas: R$ 17.369,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 843310/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A COPASA foi cientificada no dia 09122025 das determinacoes contidas no Auto de Fiscalizacao 5161222025, e o prazo para comprovacao quanto ao atendimento se exauriu no dia 17022026. O descumprimento das medidas de controle e mitigacao de impacto determinadas pelo agente credenciado infringe o disposto no artigo 4, da Lei Estadual 7.772, de 08091980, sendo a conduta enquadrada no codigo 102, do Anexo I, do Decreto Estadual 47.383, de 02032018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P