| Nome do autuado: | Copasa - Filial Tres Marias |
| Valor Total das Multas: | R$ 44.370,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 733071/25 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Copasa - Filial Tres Marias |
| Valor Total das Multas: | R$ 59.396,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 818456/25 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licencaambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental -No RAS referente ao processo de licenciamento ambiental n° 21272021, relacionado a ETE Três Marias, no item 7.3 OUTROS AGENTESCAUSADORES DE IMPACTOS AMBIENTAIS foi informado que a COPASA conta com um Aterro de Residuos Solidos na propria ETE, para o qual sao destinados os residuos do leito de secagem provenientes da operacao da ETE. Deste modo, por meio de pedido de IC, foi solicitada a apresentacao de relatorio tecnico fotografico deste aterro de residuos informando suas caracteristicas, tamanho, tipo de residuos recebidos, controles ambientais bem como seu certificado de licenca, caso a atividade seja passivel de licenciamento ambiental, nos termos da DN 2172017. Em resposta, a empresa informou que Esclarecemos que o Aterro de Residuos da ETE Três Marias se encontra em fase de obras, conforme Relatorio Tecnico Fotografico anexo. ... Informamos ainda que, durante as obras realizadas no Aterro nao ocorrera supressao de vegetacao ou intervencao ambientais passivel de autorizacao.” No referido Relatorio Tecnico Fotografico foram apresentadas fotos do aterro. - Nao foi apresentada a regularizacao ambiental deste aterro. - Tambem nao foram informadas suas caracteristicas e tamanho e assim nao foi possivel constatar seu porte e classe para enquadramento conforme DN 21717. - Considerando que no RAS foi informado que os residuos eram destinados para o aterro e que o mesmo nao possui regularizacao ambiental, o empreendedor cometeu infracao ao instalar e operar empreendimento com potencial de degradarpoluir o meio ambiente sem a devida licenca ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Copasa - Filial Tres Marias |
| Valor Total das Multas: | R$ 43.141,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 831311/26 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | I - Operar a atividade de aterro para residuos nao perigosos F-05-12-6 – Aterro para residuos nao perigosos, classe II-A e II-B, exceto residuos solidos urbanos e residuos da construcao civil sem licenca. II - Dispos lodo em vala sem impermeabilizacao na area do aterro existente no empreendimento. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades de destinação final de lodo no aterro da ETE até sua regularização junto ao órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
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