Informações do Auto de Infração - 136/2013

Nome do autuado: Cafe Tres Coracoes S.a
Valor Total das Multas: R$ 50.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 479721/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 108/2007, DEVIDO A AUSÊNCIA DE CAIXA SEPARADORA DE ÁGUA E ÓLEO, CÂMARA DE CONTENÇÃO NA BASE DA BOMBA E CANELETAS DE DRENAGEM OBSTRUÍDAS. CONSIDERAND A CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM DE 14M³, O QUE CARACTERIZA A ATIVIDADE COMO SENDO NÃO PASSÍVEL DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO OU DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 2 - CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELO TRANSBORDAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO INDEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DA ETE NO SOLO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 62276/2015

Nome do autuado: Cafe Tres Coracoes S.a
Valor Total das Multas: R$ 60.104,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 497088/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONFORME CAMPO 9 DO AI INFRACAO 1 - OPERAR ATIVIDADE INDUSTRIAL SEM A LICENCA DE OPERACAO NAO AMPARADAS POR TAC COM O ORGAO AMBIENTAL, se nao constatada a existencia de poluicao ou degradacao ambiental. INFRACAO 2 - Descumprir condicinantes 01 e 02 aprovadas na Licenca de Operacao, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoracao, ou equivalentes, ou cumpri-las fora do prazo fixado, se nao constatada a existencia de poluicao ou degradacao ambiental .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: CONFORME CAMPO "14' DO AI: "AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO ESTÃO SUSPENSAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTE AUTO DE INFRAÇÃO".

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 88673/2016

Nome do autuado: Cafe Tres Coracoes S.a
Valor Total das Multas: R$ 33.290,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 498989/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as licencas de instalacao ou de operacao, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente, se nao constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: As ativiadades estão suspensas

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 226609/2021

Nome do autuado: Cafe Tres Coracoes S.a
Valor Total das Multas: R$ 53.828,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Relatorio incompleto de automonitoramento e parametro fora do limite em alguns relatorios.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 226610/2021

Nome do autuado: Cafe Tres Coracoes S.a
Valor Total das Multas: R$ 159.998,22
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Parametro ABS fora do limite em alguns relatorios de automonitoramento de Efluentes Liquidos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 307179/2022

Nome do autuado: Cafe Tres Coracoes S.a
Valor Total das Multas: R$ 71.554,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 770683/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DescricaoCausar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.ObservacoesReferencia acidente na estacao de gas natural no interior das dependencias da empresa, ocorrido em 16112022, no municipio de Santa Luzia MG.DescricaoDeixar de comunicar a ocorrencia de acidente com danos ambientais, em ate duas horas, contadas do horario em que ocorreu o acidente, ao Nucleo de Emergencia Ambiental – NEA da Feam, a Policia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao Gabinete Militar do Governador Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ou a Policia Rodoviaria Federal.ObservacoesReferencia acidente na estacao de gas natural no interior das dependencias da empresa, ocorrido em 16112022, aproximadamente as 1645 horas, no municipio de Santa Luzia MG. Sem comunicacao do fato ao NEA; multa simples x 3.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P